Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

• Autores: Maria Goretti, Jatene da Costa Matos
• Localización: A&C: Revista de direito administrativo e constitucional, ISSN 1516-3210, Vol. 11, Nº. 44, 2011, págs. 111-132
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O estudo analisa a atuação do Poder Judiciário em relação à aplicação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) nas ações de improbidade administrativa contra agentes públicos, propostas nos juízos de primeiro grau e julgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul