Conflitos Ambientais na Amazônia Legal e o Ministério Público: o caso das Ações Civis Públicas ambientais no município de Pimenta Bueno/Rondônia: Environmental conflicts in the legal amazon and the public prosecutor’s office: a study of environmental civil actions in Pimenta Bueno, Rondônia

• Ribeiro de Castro, Heloísa ^[1] ; de Albuquerque, Carolina ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Rondônia

     Universidade Federal de Rondônia

     Brasil

     
• Localización: Ciências Sociais Aplicadas em Revista, ISSN-e 1982-3037, ISSN 1679-348X, Vol. 31, Nº. 51, 2025 (Ejemplar dedicado a: Ciências Sociais Aplicada em Revista), págs. 264-288
• Idioma: portugués
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  • English

    This study examines the performance of the Public Prosecutor's Office in Pimenta Bueno, State of Rondônia. A total of 139 civil actions were collected and categorized to identify recurrent environmental conflicts in the municipality. The methodology combined qualitative and quantitative analyses, case studies, and bibliographic and documentary reviews. Data were sourced from the CACOL-CNJ and PJe systems. Findings indicate that environmental litigation predominantly concerns flora protection and land subdivision, reflecting the historical patterns of urban expansion within the Legal Amazon. A high incidence of passive joinder was observed, with the municipality frequently named as the primary defendant. The concentration of cases in 2017, all involving Permanent Preservation Areas, underscores the role of environmental oversight agencies and social participation in shaping the focus of public civil actions (ACPs). The results suggest that these actions have a counter-majoritarian nature and that their objectives are influenced by external actors, including participatory bodies. The study highlights the significance of instruments such as public civil actions in the Amazonian environmental context.

     

  • português

    Esse artigo analisa a atuação ambiental do Ministério Público do Estado de Rondônia, no município de Pimenta Bueno. Foram reunidas e classificadas 139 Ações Civis Públicas, com o objetivo de analisar as Ações Civis Públicas Ambientais em um município da Amazônia Legal – Pimenta Bueno, Rondônia -, no período de 2015 a 2024. A relevância do texto se direciona a apresentação das ações executadas e das potencialidades de atuação do MPRO, dentro de um escopo de direcionamento para a ampliação da proteção ambiental na Amazônia Legal. Utilizou-se metodologia de análise quali-quantitativa, estudo de casos e revisão bibliográfica e documental. Os dados sobre as ações públicas foram obtidos a partir de consultas ao sistema CACOL-CNJ e PJe. Os resultados revelam a predominância de casos ambientais relacionados à proteção da flora e ao parcelamento do solo, evidenciando o impacto da dinâmica histórica de expansão urbana sobre áreas da Amazônia Legal. Observou-se também a alta incidência de litisconsórcios passivos, sendo o município o principal réu. O pico de ações de 2017, todas relativas a Áreas de Preservação Permanente, demonstram a influência dos órgãos de fiscalização ambiental e da participação social na definição do objeto das ACPs. Conclui-se que o Ministério Público atua de forma contramajoritária para assegurar a proteção de bens de interesse público, que sua atuação pode ser influenciada pela atuação de órgãos externos, inclusive participativos.