O art. 77-C do Código de Trânsito Brasileiro e a publicidade viária na Rodovia EPB 400

• de Sousa Ferreira, João Paulo ^[1] ; de Sousa Feitosa, Nathalia Maria ^[2]
  1. [1] Universidade Federal de Campina Grande

     Universidade Federal de Campina Grande

     Brasil

     
  2. [2] Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

     Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

     Brasil

     
• Localización: Ciências Sociais Aplicadas em Revista, ISSN-e 1982-3037, ISSN 1679-348X, Vol. 29, Nº. 49, 2024 (Ejemplar dedicado a: Ciências Sociais Aplicada em Revista), págs. 82-99
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The article 77-C of the Brazilian Traffic Code and road advertising on the EPB 400 highway
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• Resumen
  • English

    Straddling the fields of Law and Communication, this paper investigates compliance with Article 77-C of the Brazilian Traffic Code (CTB) in road advertising displayed along the 123.4-kilometer stretch of Paraíba's third-longest state highway, the EPB 400. The study is the result of field research with a qualitative approach and an exploratory purpose, and made use of direct observation and descriptive analysis. As a result, it was found that, at the time of data collection, despite the normative provision brought in by Law No. 12.006 in 2009 to the Traffic Code, the billboards placed along the highway did not comply with the legal requirement. Confirming the hypothesis raised, it was found that none of the advertisements recorded and analyzed carried a traffic education message alongside the text they displayed.

  • português

    Permeando os campos do Direito e da Comunicação, o presente trabalho investiga o cumprimento do art. 77-C do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) na publicidade viária exposta ao longo dos 123,4 quilômetros de extensão da terceira maior rodovia estadual da Paraíba, a EPB 400. O estudo é resultado de uma pesquisa de campo de abordagem qualitativa e fim exploratório, e fez uso da observação direta e da análise descritiva. Como resultado, verificou-se que, a despeito da previsão normativa trazida pela Lei n.º 12.006 ainda no ano 2009 ao Código de Trânsito, ao tempo da coleta dos dados, os outdoors dispostos ao longo da rodovia não obedeciam à imposição legal. Confirmando a hipótese levantada, constatou-se que nenhum dos anúncios registrados e tomados por análise veiculava mensagem educativa de trânsito conjuntamente ao texto que exibia.