Prisão automática após condenação no tribunal do júri

• Autores: Gerlio Soares Figueiredo
• Localización: Contribuciones a las Ciencias Sociales, ISSN-e 1988-7833, Vol. 16, Nº. 2 (febrero), 2023, págs. 776-783
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Automatic imprisonment after conviction in jury court
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    This article aims to address the issue of automatic arrest after conviction in jury court as well as its illegality and unconstitutionality when it occurs. It is an important theme to be dealt with because of the constant and successive legislative changes, and the legal diction that came into force after the latest changes should always be kept in mind.

  • português

    O presente artigo visa tratar o tema da prisão automática após a condenação no tribunal do júri assim como a sua ilegalidade e inconstitucionalidade quando ocorre. É um tema importante a ser tratado pelas constantes e sucessivas modificações legislativas e deve ter-se sempre presente a dicção legal que passou a vigorar após as últimas alterações.