Research Note – Regulating Artificial Intelligence in Brazil: the case of facial recognition systems at the state level

• Autores: Rodrigo Brandão, Aymê Brito
• Localización: Observatorio de la Economía Latinoamericana, ISSN-e 1696-8352, Vol. 21, Nº. 1, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Nota de Pesquisa -Regulamentando a InteligênciaArtificial no Brasil: o caso dos sistemas de reconhecimento facial a nível estadua
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• Resumen
  • English

    The Brazilian public sector has been using facial recognition (FR) systems more often, which poses the following question: are the country's lawmakers aware of the social risks of this technology? To answer this question, we analysed textual documents on FR systems produced inside the assemblies of three states. Based on these cases, the answer to our question seems to be “no” at the state level, representing a lack of efforts to make the Public Administration accountable for its use of FR systems.

  • português

    O setor público brasileiro tem usado com mais freqüência os sistemas de reconhecimento facial (FR), o que coloca a seguinte questão: os legisladores do país estão cientes dos riscos sociais desta tecnologia? Para responder a esta pergunta, analisamos documentos textuais sobre os sistemas de FR produzidos dentro das assembléias de três estados. Com base nesses casos, a resposta à nossa pergunta parece ser "não" em nível estadual, representando uma falta de esforços para tornar a Administração Pública responsável por seu uso dos sistemas de RF.