Pode casar?: Análise legislativa do casamento homoafetivo no Brasil

• Pedro Citó de Souza ^[1] ; Lucas de Souza ^[2]
  1. [1] Faculdade Uninta Tianguá
  2. [2] Centro Universitário Fametro
• Localización: Revista Caribeña de Ciencias Sociales (RCCS), ISSN-e 2254-7630, Vol. 12, Nº. 5, 2023, págs. 2178-2189
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Can you get married?: Legislative analysis of same-sex marriage in Brazil
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• Resumen
  • português

    Atualmente o casamento entre pessoas do mesmo gênero não possui nenhum status legal no ordenamento jurídico, sendo apenas uma garantia diante de resolução com efeitos vinculantes sobre os poderes executivo e judiciário. Isso acarreta uma fragilidade do direito diante da possibilidade de alteração não só judicial, como também legislativa, o que é um pouco mais difícil, mas que precisa ser conseguida. Diante da realidade legal de que o casamento possui uma natureza jurídica contratual na qual os contratantes são obrigatoriamente um homem e uma mulher, bem como da realidade normativa infralegal, segundo o Conselho Nacional de Justiça, de que o casamento pode ser realizado entre duas pessoas do mesmo gênero, este trabalho busca a explicação da real situação jurídica do casamento homoafetivo, além da explicitação do que pode e precisa ser melhorado para que se consiga uma real proteção estatal dos direitos de família de pessoas do mesmo sexo. Ao final, conclui-se com o estudo que há uma necessária mudança no ordenamento brasileiro de forma que seja inserido o casamento homoafetivo no campo legal da hierarquia normativa, cujo procedimento é explicado e comparado na estrutura deste trabalho.

  • English

    Nowadays same-sex marriage has no legal status in the legal system, being only a guarantee from a resolution with binding effects on the executive and judiciary branches. This leads to a weakness in law because of the possibility of both legal and legislative changes, which is a little more difficult, but that needs to be achieved. Given the legal reality that marriage has a contractual nature in which the contractors are necessarily a man and a woman, but also because of real normative regulations, according to the National Council of Justice, stating that marriage can be celebrated between same-sex couples, this work searches for the explanation of the actual legal status of same-sex marriage, as well as of what can and should be done so that families formed by people of the same gender are provided with real state protection of family rights. Finally, can be concluded with the study thatthere is a necessary change in the Brazilian legal system so that it is entering the same-sex marriage in the legal field of legal hierarchy,, whose procedure is explained and compared in the structure of this work.