O alcance do limite ao direito conferido ao titular da marca decorrente do uso referencial daquele sinal: Comentário do acórdão do TJUE, de 11 de janeiro de 2024, proferido no proc. C‑361/22, no caso «Zara»

• Maria Miguel Carvalho ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: Actas de derecho industrial y derecho de autor, ISSN 1139-3289, Tomo 45, 2025, págs. 333-344
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The extent of the limit to the right conferred on the trade mark owner as a result of the referential use of that sign: Comment on the CJEU ruling of 11 january 2024 in case c-361/22, «Zara» case
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  • English

    In this commentary we analyse the decision handed down by the Court of Justice of the European Union in the «Zara» case, concerning the referential use of the trade mark. It focuses, in particular, on the assessment of the legislative change in European Trademark Law on this point in relation to the solution enshrined in the previous Trade Mark Directive, which extended the aforementioned normative provision.

    In order to provide a complete framework for the legal rule, the requirements for trade mark infringement are also briefly mentioned, as well as the compatibility of the protection of the trade mark with a reputation with the assumption of the limit arising from the referential use of the trade mark —use in accordance with honest practices in industrial or commercial matters—.

  • português

    No presente comentário analisa-se a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no caso «Zara», relativo ao uso referencial da marca. Incide-se, em especial, na apreciação da alteração legislativa registada no Direito Europeu de Marcas neste ponto relativamente à solução que se encontrava consagrada na anterior Diretiva de Marcas, que ampliou a referida previsão normativa.

    Para o completo enquadramento da norma legal são ainda referidos, brevemente, os requisitos da violação da marca, por um lado e a compatibilização da tutela da marca de prestígio com o pressuposto do limite decorrente do uso referencial da marca —a conformidade com as normas e os usos honestos em matéria industrial ou comercial—, por outro.