O transporte funerário internacional: Na confluência entre o direito dos transportes e os direitos de personalidade

• Autores: Daniel de Bettencourt Rodrigues Morais
• Localización: Temas de direito dos transportes VI / coord. por M. Januário Costa Gomes, 2025, ISBN 978-989-40-2869-7, págs. 213-262
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    In this text we intend to answer the following question: are the existing rules in what concerns the international transport of goods by road, railway or air, adequate to funeral transport? This transport is part of the funeral contract and has special characteristics which result from the legal status of human remains linked with the personality rights of the deceased, on one side, and from public health reasons, on the other. We conclude that the application of the rules provided for the international transport of goods by railway and by air to funeral transport raises serious questions that the legislator has to address. On the contrary, the CMR solution is better, because it excludes funeral transport from its scope.

  • português

    No presente texto debruçamo-nos sobre a adecuação do regime previsto para o transporte de mercadorias, no âmbito rodoviário, ferroviário e aéreo, ao transporte funerário. Este transporte faz parte integrante do próprio contrato de funeral, tendo alumas particularidades, que resultam do estatuto do cadáver e da sua ligação aos direitos de personalidade do falecido, por um lado, e que se relacionam com a saúde pública, por outro. Concluímos, no final, que a aplicação do regime legal relativo ao transporte ferroviário e aéreo de mercadorias ao transporte funerário suscita perplexidades que não podem deixar de ser atendidas pelo legislador. Pelo contrário, melhor foi a solução da CMR, no sentido de excluir este transporte do seu âmbito.