O pacto pela transformação ecológica como o farol para o Direito Ambiental e Direito Climático: gerenciamento da crise climática para um desenvolvimento sustentável e um mundo habitável

• Bedoni, Marcelo ^[1] ; Farias, Talden ^[2] ; Silva, José Irivaldo Alves Oliveira ^[3]
  1. [1] Universidade Federal da Paraíba

     Universidade Federal da Paraíba

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Federal de Pernambuco

     Universidade Federal de Pernambuco

     Brasil

     
  3. [3] Universidade Federal de Campina Grande

     Universidade Federal de Campina Grande

     Brasil

     

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• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 46, Nº. 99, 2025 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The pact for ecological transformation as a beacon for Environmental and Climate Law: managing the climate crisis for sustainable development and a liveable world
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• Resumen
  • English

    The general objective of this article is to analyze the implications of the Pact for Ecological Transformation for environmental law and climate law. In this sense, the priority of the study is to interpret the interactions between politics and law in order to regulate the confrontation of environmental crises and the climate crisis. The article is qualitative in nature and uses the technique of bibliographical and documentary research, analyzing sources such as the content of the Pact for Ecological Transformation itself, the Constitution of the Republic, approved laws and decisions recently adopted by the Supreme Court after the signing of the Pact. The research shows that the Pact aims to create material and procedural legal norms for environmental and climate law, and this can be seen in the approval of legal frameworks for measures provided for in the Pact, such as the regulated carbon market, green hydrogen, fuel for the future, the capture and removal of greenhouse gases from the atmosphere, thus, from the point of view of the role to be played by the Executive Branch and the Legislative Branch, a normative advance is noted.

  • português

    O objetivo geral deste artigo é analisar as implicações do Pacto pela Transformação Ecológica para o direito ambiental e direito climático, nesse sentido, a prioridade do estudo é interpretar as interações entre a política e o direito para a regulamentação do enfrentamento de crises ambientais e da crise climática. O artigo é de natureza qualitativa, e utiliza da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com a análise de fontes como o próprio conteúdo do Pacto pela Transformação Ecológica, da Constituição da República, das leis aprovadas e de decisões recentemente adotadas pela Suprema Corte após a assinatura do Pacto. A pesquisa demonstra que o Pacto visa a criação de normas jurídicas materiais e processuais para o direito ambiental e climático, e isso pode ser comprovado pela aprovação de marcos legais de medidas previstas no Pacto, como o mercado de carbono regulado, o hidrogênio verde, o combustível para o futuro, a captura e a remoção de gases de efeito estufa da atmosfera, assim, do ponto de vista do papel a ser desempenhado pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, nota-se um avanço normativo.