O uso secundário de dados pessoais de saúde na investigação científica legislação e práticas no ordenamento jurídico português

• Filipa Iglésias ^[1] ; André Dias Pereira ^[2]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
  2. [2] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Lex Medicinae: Revista Portuguesa de Direito da Saúde, ISSN-e 1646-0359, Nº. 35, 2021, págs. 15-27
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    Data management in the health context and, in particular, in the clinical environment, is demanding at several levels. Traditionally, the risks associated with clinical research have been predominantly physical and health-related, but digital transformation and globalization phenomena have created new data protection challenges, and the collection, processing and sharing of it have reached an unprecedented scale.

    The intrinsic value that such data have for possible future uses (secondary to the initial purposes) bring other risks and threats to the privacy and intimacy of patients and participants in clinical trials. What obligations are imposed on the controller for processing personal health data in clinical research (typically the doctor, researcher and promoter of clinical trials) and what rights does the data subject (the patient or participant) have to say? This article aims to assess the admissibility and conditions of secondary use of health data in the light of the Portuguese legal system, within the European framework for the protection of personal data.

  • português

    A gestão de dados em contexto de saúde e, em particular, em ambiente clínico, é exigente a vários níveis. Tradicionalmente, os riscos associados à investigação clínica eram predominantemente físicos e relacionados com a saúde, mas a transformação digital e os fenómenos de globalização criaram novos desafios em matéria de proteção de dados, cuja recolha, tratamento e partilha atingiram uma escala sem precedentes.

    O valor intrínseco que tais dados possuem para eventuais usos futuros (secundários à finalidade que lhes deu origem) trazem outros riscos e ameaças à privacidade e intimidade dos pacientes e participantes em ensaios clínicos. Que obrigações impendem sobre o responsável pelo tratamento dos dados pessoais de saúde em ambiente clínico (tipicamente o médico, investigador e o promotor de ensaios clínicos) e que direitos e que palavra tem a dizer o seu titular (o paciente ou participante)? Este artigo pretende aferir a admissibilidade e as condições do uso secundário de dados de saúde à luz do ordenamento jurídico português, no quadro europeu de proteção de dados pessoais.