Controle de Convencionalidade nas normas ambientais

• MOURA DE ARAUJO, DIEGO ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Amapá

     Universidade Federal do Amapá

     Brasil

     
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 24, Nº. 56, 2025 (Ejemplar dedicado a: Justiça social na Amazônia e os seus temas urgentes)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Control of Conventionality in Environmental standards
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• Resumen
  • English

    This article aims to relate the control of conventionality, a topic still little explored in the legal field, with environmental norms. To do this, it initially seeks to describe the origin, concept, and main characteristics of the control of conventionality in Brazilian and inter-American reality. As is well known, based on the provision for the adoption of other rights and guarantees not expressed in the Constitution, particularly human rights, it can be understood that domestic norms are not only subjected to the scrutiny of the Magna Carta, but also to the international treaties that Brazil is a signatory to, whether those concerning human rights under constitutional amendment status or not. In a second moment, the research aims to emphasize the relationship of the environmental law as a paramount human right and, for this, it resorts to international standards and the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights to conclude that there is the possibility of controlling environmental norms under the scrutiny of convention compliance. Finally, for the development of the topic, monographic, hermeneutic, and hypothetical-deductive methods were used.

  • português

    O presente artigo visa relacionar o controle de convencionalidade, tema ainda pouco explorado no meio jurídico, com as normas ambientais. Para isso, procura-se, inicialmente, descrever a origem, conceito e principais características do controle de convencionalidade na realidade brasileira e interamericana. Como é sabido, a partir da previsão de abertura à adoção de outros direitos e garantias não expressos na Constituição, mormente os direitos humanos, pode-se compreender que as normas internas não se submetem apenas ao crivo da Carta Magna, e, sim, aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário seja aqueles que tratam de direitos humanos sob status ou não de emenda constitucional. Em um segundo momento, a pesquisa tem como objetivo enfatizar a relação do direito do ambiente como direito humano por excelência e, para isso, recorre às normas interacionais e à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para concluir que há possibilidade do controle de normas ambientais sob o crivo da convencionalidade. Por fim, para desenvolvimento do tema, foram utilizados os métodos monográfico, hermenêutico e hipotético-dedutivo.