Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro (Cria a bolsa nacional de terras para utilizaçao agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por bolsa de terras)

• Localización: Direito rural / coord. por Glória Teixeira, Ana Aguiar, 2013, ISBN 978-972-788-648-7, págs. 529-538
• Idioma: portugués
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