Capital invisível da mulher como fator de definição de pensão alimentícia: studo do processo 0013506-22.2023.8.16.000 do TJPR -12ª Câmara Cível

• Autores: Ana Paula Ruiz Silveira Lêdo, Rudá Ryuiti Furukita Baptista, Elianade Souza Hambrusch
• Localización: Observatorio de la Economía Latinoamericana, ISSN-e 1696-8352, Vol. 23, Nº. 6, 2025
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Capital invisível da mulher como factor de definición de pensão alimentícia:: estudo do processo 0013506-22.2023.8.16.000 do TJPR -12ª Cámara Cível
  • The invisible capital of women as a factor in determining child support:: a study of case 0013506-22.2023.8.16.000 from the TJPR -12th civil chamber
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• Resumen
  • español

    This article aims to analyze, through the hypothetical-deductive method and a bibliographic, legal and jurisprudential research, the decision of the 12th Civil Chamber of the Court of Justice of Paraná (TJPR), which adopted a gender perspective to arbitrate the value of alimony, considering the "invisible capital" invested by women in unpaid domestic work. The rapporteur recognized domestic and care work, traditionally performed by women, as an essential economic contribution to the well-being of children and to social justice. Through a literaturereview, the article links a brief history of the stereotype of women in Brazilian society, the new regulations that seek gender equity and a legal study to understand the valuation of women's invisible work and the concept of "invisible capital" and its relevance for the formulation of public policies and judicial decisions. The article highlights the importance of adopting a gender perspective in judicial decisions, in line with constitutional principles and international treaties, to correct structural inequalities and promote gender equity. The analysis emphasizes the need to value shared parental responsibilities, recognizing the time and dedication of women in caring for children, as a way of guaranteeing fundamental rights and social justice.

  • português

    O presente artigo objetiva analisar, por meio do método hipotético-dedutivo e de uma pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial a decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que adotou uma perspectiva de gênero para arbitrar o valor de pensão alimentícia, considerando o "capital invisível" investido pela mulher no traba-lho doméstico não remunerado. O relator reconheceu o trabalho doméstico e de cuidado, tradicionalmente desempenhado pelas mulheres, como uma contribuição econômica es-sencial para o bem-estar dos filhos e para a justiça social. Por meio de revisão de litera-tura, o artigo vincula um breve histórico do estereótipo da mulher na sociedade brasileira, as novas normativas que buscam equidade de gênero e estudo jurídico para compreensão da valoração do trabalho invisível da mulher e sobre o conceito de “capital invisível”e sua relevância para a formulação de políticas públicas e decisões judiciais. O artigo des-taca a importância de adotar a perspectiva de gênero nas decisões judiciais, alinhada aos princípios constitucionais e tratados internacionais, para corrigir desigualdades estrutu-rais e promover a equidade de gênero. A análise enfatiza a necessidade de valorar as responsabilidades parentais compartilhadas, reconhecendo o tempo e a dedicação das mu-lheres no cuidado dos filhos, como forma de garantir direitos fundamentais e justiça so-cial.

  • English

    El presente artículo objetivamente analizado, por meio do método hipotético-dedutivo e de uma pesquisa bibliográfica, legal y jurisprudencial a decisión de la 12ª Cámara Cíveldo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que adoptó una perspectiva de género para arbitrar o valor de pensão alimentícia, considerando o "capital invisible" investido pela mulher no traba-lho doméstico no remunerado. O relator reconheceu o trabalho domestic e de cuidado, tradicionalmente desempenhado pelas muheres, como uma contribuição econômica es-sencial para o bem-estar dos filhos e para a justiça social. Por meio de revisión de la literatura, el artículo vincula un breve histórico del estereótipo de la mujer en la sociedad brasileña, como nuevas normativas que buscan equidad de género y estudio jurídico para comprender la valoración del trabajo invisible de la mujer y sobre el concepto de “capital invisible” y su relevancia para la formulación de políticas públicas y decisiones judiciales. El artículo des-taca a importância de adoptar una perspectiva de género nas decisiones judiciales, alineando los principios constitucionales y tratados internacionales, para corregir desigualdades estructurales y promover la equidad de género. El análisis enfatiza la necesidad de valorar las responsabilidades parentales compartidas, reconhecendo el tiempo y dedicação das mulheres no cuidado dos filhos, como forma de garantizar direitos fundamentais e justiça social.