Descentralização tributária no Brasil: um pacto federativo para os Municípios, Estados e a União Federal

• Autores: Sérgio Luis Eidt, Jandir Ferrera de Lima
• Localización: REDES: Revista do Desenvolvimento Regional, ISSN-e 1982-6745, Vol. 12, Nº. 2 (maio/ago. 2007), 2007, págs. 257-270
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Este artigo analisa as mudanças ocorridas a partir da Constituição Federal de 1988, que permitiu aos municípios brasileiros a possibilidade de maior participação no rateio das receitas tributárias nacionais. No entanto, a desconcentração proposta das receitas e as descentralizações das atribuições, fizeram os municípios assumirem despesas dos governos estadual e federal. Por isso, é pertinente redefinir as atribuições de cada membro da federação, através do “pacto federativo”. Esse pacto federativo será a base de uma nova política de desenvolvimento territorial para o Brasil.