Análise crítica do tema 529 do supremo tribunal federal: Violação da cláusula de inclusão social para o reconhecimento dos efeitos jurídicos da pluralidade familiar

• de Almeida Salvador Fiorilo, Juliana ^[1] ; Augusto Salomão Cambi, Eduardo ; Schallenberger Schaurich, Amanda Caroline
  1. [1] Universidade do Norte do Paraná
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 23, Nº. 52, 2024 (Ejemplar dedicado a: Direitos Fundamentais e temas transversais)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Critical analysis of supreme court issue 529: Violation of the social inclusion clause for the recognition of the legal effects of family plurality
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    Abstract: Citizen inclusion and the realization of social fundamental rights are constitutional commitments that bind state powers and society. The family has special constitutional protection and must be to the protection of affections and the pursuit of the happiness of its members. The problem of the article focuses on the imposition of monogamy as a structuring principle of Family Law, by the theme 529 of the Supreme Court, which reflected the exclusion of fundamental rights for family entities constituted concurrently with marriage or stable union. For the execution of this article, bibliographical research was used, using the inductive method. It was concluded that the overcoming of majority moral values, in the context of private relations, with repercussions on Social Security Law, will materialize with the adoption of inclusive and feminist constitutionalism, and the application by the Judiciary of the Trial Protocol in the gender perspective of the National Council of Justice.

                 

  • português

    Resumo: A inclusão cidadã e a efetivação de direitos fundamentais sociais são compromissos constitucionais que vinculam os poderes estatais e a sociedade. A família tem especial proteção constitucional e deve estar à proteção dos afetos e à busca da felicidade de seus membros. A problemática do artigo incide no questionamento da imposição da monogamia como um princípio estruturante do Direito das Famílias, pelo tema 529 do Supremo Tribunal Federal, cujo reflexo foi a exclusão de direitos fundamentais de natureza previdenciária para entidades familiares constituídas de forma concomitante com o casamento ou união estável. O método utilizado é o indutivo e a pesquisa é bibliográfica. Concluiu-se que a superação de valores morais majoritários, no âmbito das relações privadas, com repercussões no Direito Previdenciário, se concretizará com a adoção do constitucionalismo inclusivo e feminista, e a aplicação pelo Poder Judiciário do Protocolo de Julgamento na perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça.