A Natureza Jurídica Dos Smart Contracts

• Gobbo, Leandro ^[1]
  1. [1] IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 22, Nº. 49, 2023 (Ejemplar dedicado a: Direitos Humanos, Diversidade e Cidadania Global)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Legal Nature Of Smart Contracts
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• Resumen
  • português

    O presente artigo tem como objetivo definir, em nível conceitual, o fenômeno dos smart contracts a partir do referencial teórico de Hart (1983; 1994) quanto à significação de conceitos jurídicos, a fim de verificar sua sujeição às regras legais contratuais. Utiliza-se de método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica para construir a logicidade interna e realizar o desenvolvimento conceitual dos smart contracts. Considerando o avanço do uso da tecnologia blockchain, a relevância desta análise está no fato de que a delimitação terminológica serve para justificar ou verificar a sua subordinação a normas jurídicas específicas e, portanto, capacidade de disrupção das normas jurídicas, a permitir desconstrução de lege lata e reconstrução de lege ferenda em linha com as funções decorrentes da inovação. O estudo conclui que um smart contract é funcionalmente similar a um contrato, e, portanto, deve ser considerado espécie de contrato para efeito de sujeição às normas contratuais. Adicionalmente, a conclusão indica ser importante que o sistema jurídico contratual considere esta nova espécie de contrato no desenvolvimento e evolução legislativos.

  • English

    This paper aims to define, at a conceptual level, the phenomenon of smart contracts from the theoretical framework of Hart (1983; 1994) in relation to the meaning of legal concepts to verify their subjection to contractual legal rules. It uses a deductive method and bibliographic research technique to build the internal logic and carry out the conceptual development of smart contracts. Considering the advancement of the use of blockchain technology, the relevance of this analysis lies in the fact that the terminological delimitation serves to justify or verify its subordination to specific legal norms and, therefore, its capacity to disrupt these legal norms, allowing for lege lata deconstruction and lege ferenda reconstruction in line with the functions and disruptions resulting from the innovation. The study concludes that a smart contract is functionally similar to a contract, and therefore should be considered a type of contract for the purpose of subjection to contractual rules. Additionally, the conclusion indicates that it is important for the contractual legal system to consider this new type of contract in the legislative development and evolution.