Toque De Recolher E Lockdown: A Mutação Inconstitucional Promovida Pelas Autoridades Locais No Combate À Covid-19 No Brasil

• Breda, Henrique ^[1] ; Freitas Neto, Edgard ^[1] ; Cerqueira, Nelson ^[1]
  1. [1] Universidade Federal da Bahia

     Universidade Federal da Bahia

     Brasil

     
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 19, Nº. 42, 2020 (Ejemplar dedicado a: Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO I)), págs. 463-489
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Curfew And Lockdown: The Unconstitutional Mutation Promoted By Local Authorities While Fighting Covid-19 In Brazil
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• Resumen
  • English

    The present article aims to verify the configuration of an extraordinary legality and an unconstitutional mutation in Brazil, both caused by the Covid-19 pandemic in that country in 2020 and by the imposition by local authorities of drastic measures against fundamental rights in the context of fighting the mentioned pandemic. The study of this subject aims, through the hypothetical-deductive method, first to analyze the theories on the state of institutional crises and the constitutional mutations and then proceed to contrast them with the concrete case, that is, the adoption of curfew and lockdown measures by local authorities in the absence of a state of siege that could justify it. We conclude that the mentioned measures are unconstitutional since they disregard the Framers’ intentions on the matter and that judicial tolerance with such arbitrariness has produced an unconstitutional mutation by means of which it is allowed to suspend constitutional rights outside of the hypotheses in which the Constitution itself allows it, as if the country was living an extraordinary legality.

  • português

    O presente trabalho visa analisar a configuração de uma legalidade extraordinária e de uma mutação inconstitucional decorrentes do surto de Covid-19 no Brasil em 2020 e da decretação por autoridades locais de medidas drásticas de restrição a direitos fundamentais no contexto do combate à referida pandemia. O estudo deste tema visa, através do método hipotético-dedutivo, analisar primeiramente as teorias sobre o estado de crise institucional e as mutações constitucionais para então contrastá-las com o caso concreto, isto é, a adoção do toque de recolher e do lockdown por autoridades locais na ausência de um estado de sítio que o justificasse. Conclui-se que as referidas medidas são inconstitucionais por desrespeitarem a vontade do legislador constituinte originário e que a tolerância do Judiciário frente a tais arbitrariedades produziu uma mutação inconstitucional por meio da qual se avaliza a suspensão de garantias constitucionais fora das hipóteses nas quais a própria Constituição o permite, tal como se o país estivesse vivendo uma legalidade extraordinária.