Direito Ao Desenvolvimento: Desafios Econômicos, Jurídicos E Éticos Nos Tempos De Coronavírus (Covid-19)

• Jacomelli Hudler, Daniel ^[1] ; Benacchio, Marcelo ^[1]
  1. [1] Universidade Nove de Julho

     Universidade Nove de Julho

     Brasil

     
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 19, Nº. 42, 2020 (Ejemplar dedicado a: Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO I)), págs. 123-153
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Derecho al desarrollo: Barreras y posibles caminos en tiempos de coronavirus (covid-19)
  • Right To Development: Economic, Legal And Ethical Challenges In Coronavirus Times (Covid-19)
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

     The objective is to understand the economic, legal and ethical challenges faced by the right to develop in the scenario of the global crises triggered by the new coronavirus pandemic (COVID-19). This article applies the hypothetical-deductive method, together with bibliographic research. The first part focus at identifying the lines of economic thoughts incorporated into the legal discourse at the end of the 20th century (neoliberal, sustainable and human) and its framework as a fundamental human right in the context of a global economy information society; the second part aims at describing economic and legal challenges for developing countries and the deepening of the economic and financial crisis; the third part presents ethical reflections on the relationship between States and the integration of other social actors in tackling the pandemic. It is possible to conclude that the international community, despite the difficulties, is moving towards an understanding  of the State, the company and the civil society as co-participants in the development process, based on multilaterality and shared responsibility, together with the use of more precise instruments to measure development, internalization of these commitments based on common efforts, as well as the importance of this reality as a precondition for the creation of new regulatory frameworks.

     

  • português

    Objetiva-se uma compreensão sobre desafios econômicos, jurídicos e éticos para o direito ao desenvolvimento no cenário de crises globais desencadeadas pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O presente artigo utiliza-se do método hipotético-dedutivo, com auxílio de pesquisa bibliográfica. A primeira parte destina-se à identificação das linhas de pensamento econômico incorporadas ao discurso jurídico no final do século XX (neoliberal, sustentável e humana) e enquadramento enquanto direito humano fundamental no contexto de uma sociedade informacional de economia global; na segunda, descrevem-se os desafios econômicos e jurídicos aos países em desenvolvimento e o aprofundamento da crise econômico-financeira causada pela pandemia; na terceira, apresentam-se reflexões éticas sobre a relação entre Estados e a integração dos demais atores sociais no enfrentamento da pandemia. Conclui-se que a comunidade internacional, apesar das dificuldades apresentadas, caminha para uma compreensão do Estado, da empresa, e da sociedade civil enquanto coparticipantes do processo de desenvolvimento, a partir da multilateralidade e responsabilidade compartilhada propostas em compromissos globais acompanhados de instrumentos mais precisos de aferição do desenvolvimento, da internalização desses compromissos a partir de esforços comuns, bem como da importância desta realidade como pressuposto à elaboração de novos marcos regulatórios internos.