Resumen de Corte Interamericana De Direitos Humanos E O Encarceramento Em Massa: Uma Análise Dos Casos Do Complexo Penitenciário De Pedrinhas E Curado

Manoela Fleck de Paula Pessoa, Gustavo Raposo Pereira Feitosa

• English

  This paper aims to study the violations of human rights resulting from the mass incarceration policy in the light of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, focusing on the cases of the Pedrinhas Penitentiary Complex and the Curado Penitentiary Complex, where Overcrowding, torture and rebellions were reported, leading to the deaths of dozens of prisoners. It will also be explored how the current Brazilian criminal policy has impacts on society, marginalizing the black and poor portion of the population, and, in addition, influencing the current crisis of the penitentiary system. The method adopted for the development of the work was the hermeneutic-deductive survey of bibliographic data, plus documentary research on the cases. In addition to literature, the research used information drawn from legislation and jurisprudence of the Inter-American Court. Finally, we seek to examine alternatives to imprisonment in order to unburden the penitentiary system and adapt it to the minimum international standards enshrined in international treaties and the jurisprudence of the Inter-American Court.

• português

  O presente trabalho tem o objetivo de estudar as violações aos direitos humanos decorrentes da política de encarceramento em massa em face da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, concentrando-se nos casos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e do Complexo Penitenciário de Curado, em que foram relatados superlotação, prática de tortura e rebeliões que culminaram na morte de dezenas de presos. Será também explorado como a atual política criminal brasileira traz impactos para a sociedade, marginalizando a parcela negra e pobre da população, e, além disso, influindo na atual crise do sistema penitenciário. O método adotado para o desenvolvimento do trabalho foi o hermenêutico-dedutivo no levantamento dos dados bibliográficos, acrescido de pesquisa documental sobre os casos. A pesquisa utilizou, além da literatura, informações retiradas de legislações e da jurisprudência da Corte Interamericana. Por fim, busca-se examinar as alternativas à pena de prisão, com intuito de desafogar o sistema penitenciário e adequá-lo aos padrões mínimos consagrados nos tratados internacionais e na jurisprudência da Corte Interamericana.