A Importância Dos Precedentes Judiciais Em Tempos De Crise: Uma Análise A Partir Da Experiência Da Covid-19 No Brasil

• Catharina, Alexandre de Castro ^[1]
  1. [1] Universidade Estácio de Sá
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 20, Nº. 45, 2021 (Ejemplar dedicado a: Direito, Modernidade, Complexidade e Desafios da Pandemia da Covid-19)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Importance Of Judicial Precedents In Times Of Crisis: An Analyses From The Covid-19 Experience In Brazil
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• Resumen
  • English

    The Covid-19 pandemic has had unprecedented impacts in many countries, regardless of economic, geographic and political position. The consequences of social isolation, in its horizontal and vertical dimensions, were wide and its effects and extent are not known for sure. Among the problems engendered by Covid-19, the impact on established legal relations has great repercussions, which required the establishment of clear regulatory frameworks to ensure legal certainty and equality in the assessment of the various legal issues, of public and private law, carried out . It is in this sense that the so-called crisis jurisprudence gained importance and effectiveness as a normative parameter. Starting from this premise, the work aims to analyze the importance of judicial precedents issued in the context of the crisis and the role played in the stabilization and integration of the legal order. The research methodology used in the work consists of a bibliographic survey articulated with the documental qualitative technique embodied in the analysis of court decisions handed down by the Supreme Court. It is concluded, therefore, that one of the main legacies of the crisis caused by the pandemic concerns its contribution to the understanding of the formation of judicial precedents and its application in Brazilian judicial practice.

  • português

    A pandemia de Covid-19 provocou impactos sem precedentes em diversos países, independente das condições econômicas, geográficas e do posicionamento político. As consequências do isolamento social, em suas dimensões horizontal e vertical, foram amplas e não se sabe, ao certo, seus efeitos e extensão. Dentre os problemas engendrados pela Covid-19, o impacto nas relações jurídicas estabelecidas possui grande repercussão, o que demandou estabelecimento de marcos regulatórios claros para se garantir segurança jurídica e isonomia na apreciação das diversas questões jurídicas, de direito público e privado, levadas a efeito. É neste sentido que a denominada jurisprudência da crise ganhou importância e eficácia enquanto parâmetro normativo. Partindo desta premissa, o trabalho tem como objetivo analisar a importância dos precedentes judiciais editados no contexto da crise e o papel exercido na estabilização e integração da ordem jurídica. A metodologia de pesquisa utilizada no trabalho consiste no levantamento bibliográfico articulado com a técnica qualitativa documental consubstanciada na análise de decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui-se, portanto, que um dos principais legados da crise causada pela pandemia diz respeito à sua contribuição para compreensão acerca da formação dos precedentes judiciais e sua aplicação na prática judiciária brasileira.