Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Justiça de Transição e a Problemática da Investigação do Período entre 1964 e 1985

• Carneiro, Aglaé ^[2] ; Fernanda Ravazzano ^[1]
  1. [1] Universidade Católica de Salvador

     Universidade Católica de Salvador

     Brasil

     
  2. [2] UCSal
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 20, Nº. 45, 2021 (Ejemplar dedicado a: Direito, Modernidade, Complexidade e Desafios da Pandemia da Covid-19)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Human Rights' American System, Transictional Justice and the Problem of Investigation from 1964 to 1985
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• Resumen
  • English

    In a sociopolitical context marked by denial and historical lack of education, it is important to spread information about a period so negatively striking to Brazilian society as the military regimen. By delimiting a comparative between the Transitional Justice specimens, and by drawing attention to the differences and similarities between the american and european International Systems of Human Rights, this piece aims to discuss the problematic of the investigative process related to crimes against humanity perpetrated on the Dictatorial Era in Brazil (1964-1985), pointing the difficulties and obstructions nowadays found at the trying of rescuing the memory and the justice regarding this historical moment. It will be used the hermeneutical method, with bibliographical reexam. Its results points to: (1) a deficient internal Transitional System, marked by the called “forgetfulness” and characterized by its incomplete and postponed nature; (2) a material difficulty, operational and juridically speaking – with the subside of law – in guaranteeing the right to justice, truethfulness and memory; and, finally, (3) a practical fragility related to the CADH norms application inside the brazilian territory, which leads to a juridical insecurity regarding the substantiation of fundamental norms and human rights defense inside the national field.

  • português

    Em um contexto político-social marcado por negações e desconhecimentos históricos, cumpre debater e fomentar a informação acerca de um período tão negativamente marcante para a sociedade brasileira quanto o do Regime Militar. Traçando um comparativo entre as espécies de Justiças de Transição existentes, bem como as semelhanças e diferenças entre Sistemas de Proteção Internacional aos Direitos Humanos nos continentes europeu e americano, o presente trabalho busca tratar sobre a problemática da investigação dos crimes de lesa-humanidade praticados durante a ditadura brasileira, apontando as dificuldades e entraves existentes hoje na tentativa de resgatar a memória e a justiça relativa àquele momento histórico. Será utilizado nesta pesquisa o método hermenêutico, com revisão bibliográfica. Seus resultados apontam para: (1) um Sistema Transicional interno deficiente, marcado pelo esquecimento e caracterizado pela sua natureza postergada e incompleta; (2) uma dificuldade material, operacional e jurídica – com respaldo legal – em garantir o direito à justiça, verdade e memória; e, por fim, (3) uma fragilidade prática relativa à aplicação das normas da CADH dentro do território brasileiro, o que culmina em uma insegurança jurídica quanto à aplicação de normas de caráter fundamental e à defesa dos direitos humanos dentro do âmbito nacional.