A Lei nº. 13.467/2017 E A Prevalência Do Negociado Sobre O Legislado Em Face À CRFB/88 E Aos Tratados E Convenções Internacionais: Pode Haver Primazia Da Segurança Do Mercado Sobre A Justiça Social Nas Relações De Trabalho?

• Koury, Suzy Elizabeth ^[1]
  1. [1] Centro Universitário do Pará

     Centro Universitário do Pará

     Brasil

     
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 20, Nº. 45, 2021 (Ejemplar dedicado a: Direito, Modernidade, Complexidade e Desafios da Pandemia da Covid-19)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Law 13.467/2017 And The Primacy Of The Negotiated Over The Legislated In The Light Of The Brazilian Federal Constitution And The Treaties And Conventions Recognized In The Legal Order: May The Employer's Safety Prevail Over The Fundamental Labor Rights?
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  • português

    Este artigo visa a discutir e analisar se cláusulas normativas derrogatórias de direitos dos trabalhadores harmonizam-se com a CRFB/88 e com os tratados e convenções internacionais reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro, ao privilegiarem os empresários em detrimento da justiça social nas relações de trabalho. A análise desenvolvida terá abordagem baseada em uma pesquisa bibliográfica qualitativa, de natureza aplicada e com objetivos exploratórios. Defender-se-á que os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos pela Lei n. 13.467/2017, devem ser interpretados de acordo com a Constituição brasileira e os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, considerando-se que têm caráter vinculante e que a disponibilidade dos direitos dos trabalhadores encontra claros limites e restrições na observância dos seus direitos fundamentais, que são intangíveis e irrenunciáveis, não cabendo a sua relativização em prol da segurança dos empresários.

  • English

    This article aims to analyze if collective bargaining clauses that derogate employees' legal protective provisions conform to the 1988 Brazilian Constitution and to the international treaties and conventions recognized in our legal order, despite favouring the employers in detriment to the justice of labor social relations. The analysis will be based on bibliographical applied research, with exploratory objectives. The hypothesis investigated is that the articles 611-A and 611-B of the Brazilian Labor Law, added by the Brazilian Labor Reform (Law n. 13.467/2017), must be interpreted and applied according to the 1988 Brazilian Constitution and to the international treaties and conventions recognized in our legal order, because they have binding authority as they protect fundamental rights that are intangible and irrevocable, so that they prevail over the employer's safety.