A Imunidade Tributária Das Fundações Privadas E A Possível Violação Dos Princípios Da Moralidade E Da Impessoalidade Pelo Uso De Marcas Comerciais E Nomes Próprios

• Rodrigues , Hugo Thamir ^[1] ; Paludo, Vivian ^[1]
  1. [1] Universidade de Santa Cruz do Sul

     Universidade de Santa Cruz do Sul

     Brasil

     
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 20, Nº. 45, 2021 (Ejemplar dedicado a: Direito, Modernidade, Complexidade e Desafios da Pandemia da Covid-19)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Tax Immunity Of Private Foundations And The Possible Violation Of The Principles Of Morality And Impersonality By The Use Of Trademarks And Proprietary Names
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• Resumen
  • English

    This article deals with the relationship that can be established between the names used by foundational legal entities and their reflections on the principles of impersonality and morality. Its academic and social relevance stems from the peculiar character of the approach and the relationship that is established between the analyzed contents. The general objective is to verify whether the use of trademarks as a name for foundations immune to the payment of taxes violates the principles of impersonality and morality. The specific objectives are: to identify the distinctive aspects of private foundations established by natural or legal persons under private law; understand structuring aspects of brands; demonstrate the characteristics of the principles of morality and impersonality; and correlate the denominations used and the principles under analysis. The problem that guides this study is: does the use of proper names or brands to identify private foundations established by natural or legal persons under private law, beneficiaries of tax immunity and recipients of public funds, violate the principles of impersonality and morality? The method of approach is the hypothetical-deductive, and the method of procedure is the analytical. The results achieved indicate that, when these distinctive items are used in the names of these natural or legal persons and they are immune or receive public resources, there is a violation of the principles of impersonality and morality.

  • português

    Este artigo trata da relação que se pode estabelecer entre os nomes utilizados pelas pessoas jurídicas fundacionais e os reflexos deles sobre os princípios da impessoalidade e da moralidade. Sua relevância acadêmica e social decorre do caráter peculiar da abordagem e da relação que se estabelece entre os conteúdos analisados. O objetivo geral é verificar se o uso de marcas como denominação de fundações imunes ao pagamento de tributos viola os princípios da impessoalidade e da moralidade. Os objetivos específicos são: identificar os aspectos distintivos das fundações privadas instituídas por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado; compreender aspectos estruturantes das marcas; demonstrar as características dos princípios da moralidade e da impessoalidade; e correlacionar as denominações utilizadas e os princípios sob análise. O problema que norteia este estudo é: o uso de nomes próprios ou marcas para identificar fundações privadas instituídas por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, beneficiárias de imunidade tributária e recebedoras de verbas públicas, afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade? O método de abordagem é o hipotético-dedutivo, e o método de procedimento é o analítico. Os resultados alcançados indicam que, quando há a utilização desses itens distintivos nas denominações dessas pessoas naturais ou jurídicas e elas sejam imunes ou recebam recursos públicos, ocorre a violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade.