O limite do ius utendi frente à propriedade do animal e a responsabilidade civil pelos maus tratos

• Alves Rodrigues Varela, Ana Maria ^[1] ; Nacur Rezende, Elcio ^[1]
  1. [1] ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 16, Nº. 32, 2017 (Ejemplar dedicado a: América Latina - Crise, complexidade ambiental e os direitos ambientais)
• Idioma: portugués
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  • Este artigo tem por escopo analisar os limites legais para a utilização dos animais não humanos, impostos ao seu respectivo proprietário, ainda que no estágio atual sejam considerados pelo direito pátrio como coisas. Pretende- se, ainda evidenciar a tramitação do Projeto de Lei 351/ 2015 e Projeto 631/ 2015, ambos seguindo o paradigma contemporâneo adotado por outros países, que deixaram de considerar os animais não humanos como meras coisas. Por fim, tratará o artigo da responsabilidade civil, mormente àquela advinda dos maus tratos. Para tanto, fora utilizado o método jurídico-teórico por meio do raciocínio dedutivo na análise de doutrinas, jurisprudências, políticas públicas criadas pelo poder público e pela sociedade civil, além de artigos científicos.