Bancos de Dados e a Proteção do Consumidor Brasileiro: o Panóptico Pós-Moderno

• Carvalho de Oliva, Afonso ^[1] ; Moreira Guimarães Pessoa, Flávia
  1. [1] Universidade Tiradentes

     Universidade Tiradentes

     Brasil

     
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 15, Nº. 28, 2016 (Ejemplar dedicado a: Criminal Narrative, Violence, and Racism)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Databases and Protection of Brazilian Consumers: the Post-Modern Panopticon
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• Resumen
  • English

    This paper aims to analyze the databases' features in the case of personal data in Brazil as well as Brazilian norms which regulate directly or indirectly the matter with the purpose of considering itself as a means of protection. It presents a point of view in accordance with the informational self-determination, and its due application process in consumer relations. The consumerism is considered itself as a commodity in the post-modern panopticon framework.

  • português

    O artigo busca traçar as relações existentes entre os Bancos de Dados e a Proteção do Consumidor Brasileiro. Analisa a natureza dos bancos de dados que utilizam dados pessoais de consumidores brasileiro em sua composição, bem como as normas brasileiras que versam direta ou indiretamente sobre o tema. Além disso, analisa a proteção dos dados pessoais dos consumidores brasileiros, a luz da autodeterminação informativa, sua devida aplicação nas relações de consumo e a ideia de consumidor enquanto mercadoria dentro do cenário panóptico pós- moderno.