Direitos Fundamentais e os Limites da Publicidade Dirigida ao Público Infantil em Face da Função Social da Empresa

• Curi, Fábio Martins Bonilha ^[1] ; Naspolini, Samyra Haydée dal Farra ^[1]
  1. [1] UNINOVE
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 14, Nº. 26, 2015 (Ejemplar dedicado a: Human Rights and Development - Tome 2nd)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Fundamental Rights and the Limits of Advertising Directed to Children Regarding the Company’s Social Function
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    The present paper has as its main objective to analyze how the Brazilian legal system regulating the advertising, specifically, that addressed to children, in order to see if the suppliers are free to direct the purchase of their products or services directly to children or whether there are constitutional limitations that prohibit or restrict more concrete, this practice. Under these assumptions, the article will discuss how the consumer defense code, mainly, dealt with the abusive publicity and what are the constitutional limitations which the company is subject, on the grounds of social function. Later, there will be forms of children’s advertising regulation, analysing, in particular, non-nutritious food advertising linked to characters from children’s imagination. For both, the paper uses basically the hypothetical deductive method, being yourself in established doctrines that form the premises to the conclusion that we need more regulatory rigidity the children’s advertising on grounds of constitutional priority treatment to the child and in view of the social function of the company.

  • português

    O presente trabalho tem por objetivo principal analisar como o ordenamento jurídico pátrio regula a publicidade, especificamente, aquela dirigida ao público infantil, a fim de constatar se os fornecedores são livres para direcionar a compra de seus produtos ou serviços diretamente para as crianças ou se há limitações constitucionais que vedam ou restringem, de modo mais concreto, esta prática. Sob essas premissas, o artigo discutirá como o Código de Defesa do Consumidor tratou a publicidade abusiva e quais as limitações constitucionais a que a empresa se sujeita, em razão da função social que possui. Posteriormente, verificar-se-ão formas de regulamentação para a publicidade infantil, analisando, concretamente, a publicidade de alimentos não nutritivos vinculadas a personagens do imaginário infantil. Para tanto, o trabalho utilizará basicamente o método hipotético- dedutivo, alicerçando-se em doutrinas já consagradas que formarão as premissas para a conclusão de que é preciso regulamentar com maior rigidez a publicidade infantil em razão do tratamento constitucional prioritário à criança e da função social da empresa.