A Responsabilidade do Afretador não Armador por Danos Ambientais Decorrentes da Poluição Marinha por Óleo

• Campos, Ingrid Zanella Andrade ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Pernambuco

     Universidade Federal de Pernambuco

     Brasil

     
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 14, Nº. 26, 2015 (Ejemplar dedicado a: Human Rights and Development - Tome 2nd)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Responsibility of the Charterer not Operator of a Ship for Environmental Damages Arising out of Marine Pollution by Oil
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• Resumen
  • English

    This study pursues to address the environmental responsibility of the charterer not operator in civil, criminal and administrative spheres, including the responsibility on the Maritime Court. The paper tries to clarify the dimensions of the charterer responsibility in the environmental sphere, the damage and environmental damage, by recognizing the risk of maritime activity as causation.

  • português

    O presente estudo busca abordar a responsabilidade ambiental do afretador não armador, nas esferas civil, penal e administrativa, inclusive em sede de Tribunal Marítimo. O artigo procura esclarecer até onde se estende a responsabilidade do afretador na esfera ambiental, pelas avarias e danos ambientais, através do reconhecimento do risco da atividade marítima como nexo causal.