Relações Comerciais Brasil - Angola: a Cooperação Internacional no Setor da Construção Civil e a Necessidade de Proteção do Direito Humano ao Trabalho em Angola

• Feitosa, Maria Luiza Alencar ^[1] ; Nangacovie, Emiliana Margareth Morais
  1. [1] Centro de Ciências Jurídicas da UFPB
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 11, Nº. 20, 2012 (Ejemplar dedicado a: Social Rights and Development), págs. 57-74
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Trade Relations between Brazil and Angola: International Cooperation in the Civil Construction Sector and the Need to Protect the Human Right to Work in Angola
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • português

    A cooperação internacional é apontada como importante instrumento para correção e combate às desigualdades econômicas entre os Estados, atendendo exigências humanas, sociais, econômicas, políticas e jurídicas internas dos Estados que a adotam. No entanto, a realidade revela que esse mecanismo pode vir desacompanhado de medidas internas (dos Estados) capazes proporcionar maior e melhor distribuição dos benefícios econômicos e sociais decorrentes, ainda quando o discurso se refere aos vínculos de cooperação Sul-Sul. No caso das relações comerciais firmadas entre Angola e Brasil, no campo específico do setor da construção civil, os mecanismos desiguais da cooperação têm provocado, em certa medida, o agravamento de crises sociais internas que abrangem as condições de trabalho e emprego, atingindo direitos básicos dos trabalhadores, com consequências sociais relevantes.

  • English

    International cooperation is pointed as an important instrument for tackling and correcting economic inequalities between States, by meeting human, social, economic, political and legal needs of those who adopt it. However, reality shows that this mechanism may come unaccompanied by domestic measures of States, so as to provide higher and better distribution of economic and social benefi ts, even when the topic refers to South-South cooperation. In the particular case of trade relations agreed between Angola and Brazil, in the specifi c sector of civil construction, the unequal cooperation mechanisms have caused, to some extent, the worsening of internal crises, which aff ect the social conditions of employment and impacts basic labor rights, generating relevant social consequences.