A Proteção Jurídica do Consumidor Inadimplente

• Autores: Pedro Ivo Soares
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 11, Nº. 20, 2012 (Ejemplar dedicado a: Social Rights and Development), págs. 133-158
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal Protection of the Consumer in Default
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• Resumen
  • English

    This article aims to analyze the legal protection of consumers in a default. For this, as an initial approach, mention will be state intervention in the economy to promote the equalization of material contracts consumerism, through contractual interventionism, a phenomenon that was raised along with the constitutionalization of private law and legal profusion of microsystems replacing the previously dominant legal monossistema in the Civil Code was the center of the legal system. It will promote the doctrinal classification of species of defaulting consumer, differentiating indebtedness of over-indebtedness, and, finally, be a legal analysis, doctrine and jurisprudence in Brazil with respect to protection of the consumer in default, addressing specific aspects.

  • português

    O presente artigo objetiva analisar a proteção jurídica do consumidor em situação de inadimplência. Para tanto, como abordagem inicial, mencionar-se-á a intervenção do Estado na economia para a promoção da equalização material dos contratos consumeristas, através do dirigismo contratual, fenômeno que teve relevo juntamente com a constitucionalização do direito privado e a profusão de microssistemas jurídicos em substituição ao monossistema legal anteriormente predominante, em que o Código Civil era o centro do ordenamento jurídico. Promover-se-á a classificação doutrinária das espécies de consumidor inadimplente, diferenciando endividamento de superendividamento, para, por fim, fazer-se uma análise da legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras no tocante à proteção do consumidor inadimplente, abordando aspectos pontuais.