A reparação de danos por produtos defeituosos no microssistema jurídico consumerista brasileiro
- Autores: Viviane Candeia Paz
- Localización: Revista Justiça do Direito, ISSN-e 2238-3212, ISSN 1413-7038, Vol. 24, Nº. 1, 2010, págs. 151-168
- Idioma: portugués
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Resumen
O presente trabalho tem por escopo ana lisar aspectos doutrinários e orien-tações jurisprudenciais da reparação de danos causados por produtos defei-tuosos no âmbito da legislação consu-merista brasi leira, partindo do pres-suposto de que há no Brasil um mi-crossistema jurídico de defesa do con-sumidor. Para tanto, iniciou-se a par-tir da modalidade de responsabilidade adotada como regra na lei no 8.078 de 1990, de índole objetiva, fundada na teoria do risco, em confronto com di-ferentes parâmetros de indeniza ção identificados por meio de decisões pro-feridas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Diante dessa questão, o presente artigo avalia o problema da fixação do quantum indenizatório nas ações em que se postula a indenização por danos morais causados por danos ocasionados por diferentes produtos defei tuosos, nas situações em que há efetiva relação de consumo, perpas-sando pela possibilidade de aplicação da lei, mesmo de ofício, pelo órgão jul-gador.
