Responsabilidade das empresas transnacionais na apropriação da água

• Autores: Patrícia Grazziotin Noschang, Elenise Felzke Schonardie
• Localización: Revista Justiça do Direito, ISSN-e 2238-3212, ISSN 1413-7038, Vol. 26, Nº. 2, 2012, págs. 166-180
• Idioma: portugués
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  • O texto propõe uma reflexão acer-ca da apropriação da água, bem am-biental de uso comum, por empresas transnacionais. Questiona-se o papel dos estados soberanos na atribuição de responsabilidades pela utilização eco-nômica do bem ambiental em benefício de atores sociais privados e apresenta alguns casos de repercussão interna-cional, apreciados pela Corte Interna-cional de Justiça, em razão de conflitos entre Estados com relação à utilização e destinação de águas comuns. Conclui pela reafirmação do direito à água como bem ambiental fundamental a todos os indivíduos e a proteção integrada desse recurso por parte dos Estados sobera-nos e a responsabilização dos agentes de direito privado pela utilização econô-mica desse bem.