As Emendas Parlamentares no Contexto do Orçamento Público: : Alocação de Recursos no Governo Federal 2019-2020

• Menezes, Elaine Cristina de Oliveira ^[1] ; Raupp, Fabiano Maury ^[2] ; Sacramento, Ana Rita da Silva ^[3] ; Santos, Renata Cristina Nogueira
  1. [1] Universidade Federal do Paraná

     Universidade Federal do Paraná

     Brasil

     
  2. [2] Universidade do Estado de Santa Catarina

     Universidade do Estado de Santa Catarina

     Brasil

     
  3. [3] Universidade Federal da Bahia

     Universidade Federal da Bahia

     Brasil

     

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• Localización: Revista Científica Hermes, ISSN-e 2175-0556, Nº. 35, 2024 (Ejemplar dedicado a: abril), págs. 24-42
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Parliamentary Amendments to the Public Budget: : Resource Allocation in the Brazilian Federal Government 2019-2020
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• Resumen
  • English

    In Brazil, the legislative branch must approve the bill of the annual budget law (LOA), and deputies and senators can propose amendments to the bill during this process. These amendments raise debates about the federal government’s public budget. Therefore, this study considers the public budget a technopolitical instrument. It adopts a broad concept that challenges budget practice and can help explain the role of parliamentary amendments in the Brazilian allocative process. Thus, the article aims to characterize the parliamentary amendments to the Brazilian federal government’s budget from 2019 to 2020, observing the economic-financial and socio-political dimensions. Exploratory and descriptive research adopting the documentary and bibliographic methods was carried out to understand the arrangements of parliamentary amendments to the public budget, supported by the theoretical discussion about coalitional presidentialism. When examining the quantity of resources directed to the subnational entities through parliamentary amendments to the budget, it was possible to observe the prominence of the Southeast region, which occurs because it is the most populated region of the country. It is observed that it is primarily intended for health (an obligation of the constitutional amendment EC 86/2015). It was also possible to observe the parliamentarians’ tendency of directing resources to welfare, urban planning, administration, and education.

  • português

    No Brasil a Lei Orçamentária Anual (LOA) também deve ser aprovada pelo Poder Legislativo. É no momento da passagem pelo legislativo que podem ser apresentadas as emendas parlamentares, ou seja, alterações ou proposições no orçamento anual feitas diretamente pelos deputados e senadores. Essas emendas suscitam debates acerca do orçamento público do Governo Federal. Parte-se do entendimento de que o orçamento público é um instrumento tecnopolítico, e essa concepção ampla desafia a prática orçamentária e ajuda a explicar o papel das emendas parlamentares no processo alocativo brasileiro. Assim, o artigo objetiva caracterizar as emendas parlamentares do orçamento do Governo Federal, no período de 2019 a 2020, na perspectiva das dimensões econômico-financeira e sociopolítica. Para tanto, realizou-se pesquisa do tipo exploratória e descritiva, valendo-se teoricamente da discussão do presidencialismo de coalizão para compreender os arranjos das emendas no quadro do orçamento público e das pesquisas documental e bibliográfica como meios de investigação. Em termos de unidade da federação, a região sudeste obteve maior volume de recursos, mas em termos populacionais essa é a maior região do país. Observa-se que prioritariamente se destinam para a saúde, sendo uma imposição da EC nº 86/2015, mas também constam prioritariamente assistência, urbanismo, administração e educação.