Imposto seletivo e preservação do mínimo existencial na tributação de bens de consumo de primeira necessidade

• Weber, João Emmanuel Maldaner ^[1] ; Baltazar, Rafael Luiz da Silva ^[2]
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
  2. [2] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito, ISSN-e 2527-0389, Vol. 17, Nº. 1, 2025
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Selective tax and preservation of the minimum subsistence level in the taxation of basic consumer goods
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• Resumen
  • português

    A pesquisa analisou a constitucionalidade do Imposto Seletivo quando tributar, ainda que de forma reflexa, em razão da cumulatividade imposta pela técnica monofásica, bens e serviços de primeira necessidade. Considerando a colisão de princípios constitucionais, quais sejam a capacidade contributiva e a dignidade da pessoa humana, em face da proteção da saúde e do meio ambiente, é realizada uma ponderação para determinar o alcance constitucional do Imposto Seletivo. A pesquisa qualitativa, dessa forma, por meio de revisão legislativa e bibliográfica, além de análise de dados estatísticos sobre a desigualdade na tributação, pretende oferecer uma análise crítica sobre a extrafiscalidade na tributação sobre o consumo e evidenciar as razões pela qual o Imposto Seletivo não pode onerar bens de primeira necessidade, ainda que de forma reflexa, sob pena de violar a capacidade contributiva subjetiva e tornar-se inconstitucional.

  • English

    The research analyzed the constitutionality of the Selective Tax when it taxes, albeit reflexively, due to the cumulativeness imposed by the single-phase technique, goods and services that are essential. Considering the collision of constitutional principles - the contributory capacity and the dignity of the human person, in the face of the protection of health and the environment -, a balancing is carried out to determine the constitutional scope of the Selective Tax. Therefore, by means of a legislative and bibliographical review, as well as an analysis of statistical data on inequality in taxation, the qualitative research aims to offer a critical analysis of extrafiscality in taxation on consumption and highlight the reasons why the Selective Tax cannot burden basic necessities, even in a reflexive way, under penalty of violating subjective contributory capacity and becoming unconstitutional.