A online dispute resolution nos tribunais de contas: uma proposta para o incremento da transparência na administração pública digital

• Rodrigues, Ricardo Schneider ^[1] ; Vieira de Araújo, Luciano ^[2] ; Bliacheriene, Ana Carla ^[2]
  1. [1] Centro Universitário Cesmac

     Centro Universitário Cesmac

     Brasil

     
  2. [2] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 25, Nº. 2, 2024 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 25, n. 2, maio/agosto, 2024), págs. 85-124
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Online dispute resolution in audit courts: a proposal for increasing transparency in digital public administration Online dispute resolution in audit courts: a proposal for increasing transparency in digital public administration
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• Resumen
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    This article investigates the feasibility of implementing Online Dispute Resolution in Courts of Accounts to enhance the control of transparency in digital public administration. The aim is to propose a practical ODR model adapted to the specifics of the Courts of Auditors. Using the deductive method and conducted through bibliographic and documental research with a exploratory qualitative approach, the research culminates in the conclusion that ODR is a promising technological resource to broaden oversight and promote more effective social control, suggesting an innovative path to overcome the limitations of conventional control methods.

  • português

    Este artigo investiga a viabilidade da implementação da Online Dispute Resolution pelos Tribunais de Contas para aprimorar o controle da transparência na administração pública digital. O objetivo é propor um modelo prático de ODR adaptado às especificidades dos TCs. Utilizando o método dedutivo e realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de viés qualitativo exploratório, a pesquisa culmina na conclusão de que a ODR é um recurso tecnológico promissor para ampliar a fiscalização e promover um controle social mais efetivo, sugerindo um caminho inovador para superar as limitações dos métodos convencionais de controle.