Vietnam’s Law on persons with rights and obligations to file for commencing bankruptcy procedures: inadequacies and recommendations from other countries’ experience

• Autores: Cao Nhat Linh
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 19, Nº. 3, 2023 (Ejemplar dedicado a: Set.-Dez.; e4992)
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Lei vietnamita relativa às pessoas com direitos e obrigações de se apresentarem para dar início a um processo de falência: insuficiências e recomendações com base na experiência de outros países
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• Resumen
  • English

    Vietnamese Law deals with filing for the commencement of bankruptcy procedures for an enterprise or cooperative. However, the regulations on the entities with the right and obligation to file for commencing bankruptcy procedures are still inadequate, incomplete, outdated, or not in line with international development. It leads to many difficulties and problems in practical application that need to be amended and supplemented for improvement.

  • português

    A legislação vietnamita trata do pedido de início do processo de falência de uma empresa ou cooperativa. No entanto, a regulamentação sobre as entidades com o direito e a obrigação de requerer a abertura de um processo de falência é ainda inadequada, incompleta, desactualizada ou não está em conformidade com o desenvolvimento internacional. Esta situação conduz a muitas dificuldades e problemas na aplicação prática que precisam de ser alterados e complementados para serem melhorados.