Uma análise da participação dos royalties da mineração nos orçamentos anuais de 2019 e 2020 nos maiores municípios mineradores do Brasil

Fabio Giusti Azevedo de Britto; Maria Pereira Lima Green; Layza da Rocha Soares; Ana Carolina Chaves Católico

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Uma análise da participação dos royalties da mineração nos orçamentos anuais de 2019 e 2020 nos maiores municípios mineradores do Brasil

Fabio Giusti Azevedo de Britto ^[1] ; Maria Pereira Lima Green ^[1] ; Layza da Rocha Soares ^[2] ; Ana Carolina Chaves Católico ^[1]
1. [1] Universidade Federal do Rio de Janeiro
  
  Universidade Federal do Rio de Janeiro
  
  Brasil
2. [2] Universidade Federal Fluminense
  
  Universidade Federal Fluminense
  
  Brasil
Localización: Revista Caribeña de Ciencias Sociales (RCCS), ISSN-e 2254-7630, Vol. 13, Nº. 8, 2024
Idioma: portugués
Títulos paralelos:
- Um análisis de La participación de los royaltiesmineros em los presupuestos anuales de 2019 y 2020 em los municípios mineros más grandes de Brasil
- An analysis of the mining royalties sharein the annual budgets of 2019 and 2020 in the largest mining municipalities in Brazil
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Resumen
- español
  La Compensación Financiera por la Exploración de Recursos Minerales (CFEM) es un tipo de regalía pagada a los entes federativos por la concesión otorgada para la explotación de recursos minerales. Para muchos municipios, los ingresos provenientes de esta recaudación son fundamentales para el mantenimiento y equilibrio de sus cuentas, representando un potencial factor dinamizador de las economias locales. La Ley 13.540/17 recomienda a los municipios que reciben esta compensación que, preferentemente, el 20% de esta recaudación se destine a la diversificación económica, desarrollo sostenible y desarrollo científico-tecnológico. El presente trabajo tiene como objetivo realizar un análisis de la representatividad de la CFEM em los ingresos anuales de los mayores municípios mineros de Brasil y de la destinación prevista de estos ingresos, a partir del análisis de las Leyes Presupuestarias Municipales de 2019 y 2020. Los resultados indican que el 41% de los municípios analizados tienen una alta dependência presupuestaria respecto a la transferencia de la CFEM. Encuanto a la destinación de las partes de la CFEM recibidas por los municipios, los datos analizados señalan que estos no han seguido la recomendación legal. Los resultados mostraron que las unidades presupuestarias vinculadas a la ciencia y tecnología, industria y otras áreas importantes para la diversificación económica, como el turismo, la cultura, el deporte y el ocio, también fueron poco contempladas por la mayoría de los municipios analizados.
- English
  CFEM is considered a type of royalties that is paid to federative entities in Brazil by means of the concession of mineral resources commercial exploitation. For many municipalities, revenues from this source are essential for the maintenance and balance of its government accounts, representing an stimulus to local economies. The Law 13,540/17 recommends that municipalities benefiting from this compensation, preferably, allocate 20% of the collection of these royalties to serve economic diversification, sustainable development and scientific and technological development. The present research aims to analyze the representativeness of CFEM in the annual revenues of the largest mining municipalities in Brazil and what is the expected spending of such revenues, based on the analysis of the Municipalities` Budget Laws from 2019 and 2020. The results indicate that 41% of the analyzed municipalities have high budgetary dependence on the CFEM transfer. As for the CFEM expenditure received by the municipalities, the analyzed data indicate that they have not followed the legal recommendation. The results shows that budget spendings linked to science and technology, industry and other important areas for economic diversification, such as tourism, culture, sports and leisure, are poorly covered by most municipalities.
- português
  A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM é um tipo de royalty pago aos entes federativos pela concessão dada para a exploração dos recursos minerais. Para muitos municípios as receitas provenientes dessa arrecadação são fundamentais à manutenção e equilíbrio de suas contas e representam um potencial fator dinamizador das economias locais. A Lei 13.540/17 recomenda aos municípios que recebem esta compensação que, preferencialmente, 20% desta arrecadação seja destinada à diversificação econômica, desenvolvimento sustentável e desenvolvimento científico tecnológico. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da representatividade da CFEM nas receitas anuais dos maiores municípios mineradores do Brasil e da destinação prevista dessas receitas, a partir da análisedas Leis Orçamentárias Municipais 2019 e 2020. Os resultados apontam que 41% dos municípios analisados possuem elevada dependência orçamentária em relação ao repasse da CFEM. Quanto a destinação das parcelas da cota-parte CFEM recebidas pelos municípios, os dados analisados apontam que estes não têm seguindo a recomendação legal. Os resultados mostraram que as unidades orçamentárias ligadas à ciência e tecnologia, indústria e outras áreas importantes para a diversificação econômica, como o turismo, cultura, esporte e lazer, também foram pouco contempladas pela maioria dos municípios analisados.