Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos

• Osvaldo Agripino de Castro Junior ^[1]
  1. [1] Universidade do Vale do Itajaí

     Universidade do Vale do Itajaí

     Brasil

     
• Localización: Novos Estudos Jurídicos (NEJ), ISSN-e 2175-0491, Vol. 25, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: Maio - Agosto/2020), págs. 501-521
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Constitutional bases of brazil’s shipping and port regulations
  • Fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de los puertos
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  • Texto completo
• Resumen
  • español

    El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de lacarga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y del operador portuario, por otro lado. Para tanto, el artículo está dividido en dos partes y tiene la hipótesis que los fundamentos constitucionalesaumentan efectividad del servicio adecuado en el sectormencionado. El Capítulo 1introduceel DerechoMarítimo y el Derecho Portuario y el Capítulo 2 diserta sobre los fundamentos constitucionales de la regulación. Las consideraciones finales comprueban la importancia del constitucionalismo para la efectividad del servicioadecuado, especialmente con base en el art. 174, caput, de la Constitución Federal

  • English

    The article analyzes the constitutionals bases of Brazils’ shipping and port regulations, in view of the lack of the proper service (predictability, moderateness, punctuality and efficiency) for the shipper. This theme is justified by the need to balance the interests of the cargo (shipper) on one hand, with those of the international shipping carrier and port operator on the other. The article is divided in two parts, and takes the hypothesis that the constitutional bases increase the effectiveness of the adequate service in this sector. Chapter 1 introduces Maritime Law and the Port Law and the Chapter 2 discusses the constitutional bases of the regulation. The final considerations conclude that constitutionalism increases the effectiveness of the adequate service, specially based on Article 174, caput, of the Federal Constitution.

  • português

    O artigo objetiva discorrer sobre os fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e da atividade portuária, em face da ausência de serviço adequado (previsibilidade, modicidade, pontualidade e eficiência) ao usuário. O tema se justifica pela necessidade de equilíbrio entre os interesses da carga (usuário), de um lado, e do transportador marítimo internacional e do operador portuário, de outro lado. Para tanto, o artigo está dividido em duas partes e tem a hipótese que os fundamentos constitucionais aumentam efetividade do serviço adequado no setor acima. O Capítulo 1 introduz o Direito Marítimo e o Direito Portuário e o Capítulo 2 discorre sobre os fundamentos constitucionais da regulação. As considerações finais comprovam a importância do constitucionalismo para a efetividade do serviço adequado, especialmente com base no art. 174, caput, da Constituição Federal