O incidente de resolução de demandas repetitivas como reforço ao sistema de tutela coletiva de direitos no Brasil

• Autores: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Guilherme Alves dos Santos
• Localización: Revista Justiça do Direito, ISSN-e 2238-3212, ISSN 1413-7038, Vol. 30, Nº. 3, 2016, págs. 523-541
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen

  • Neste trabalho, faz-se breve análise histórica dos fatos que conduziram o Poder Judiciá-rio a uma intensa sobrecarga de trabalho que teve como consequência imediata a crise na prestação jurisdicional, caracterizada pelo aumento da morosidade e a proliferação de decisões divergentes. Demonstrar-se-á que a preocupação do legislador com esse quadro protagonizou uma série de alterações no sistema processual, desde o incentivo à tutela coletiva de direitos em sentido estrito até os instrumentos mais recentes de valorização dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ao final, trata--se especificamente do incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no novo Código de Processo Civil, instituto que reforça a tendência de valorização da jurisprudência e complementa a tutela coletiva de direitos, o que se fará a partir de uma análise compara-tiva com as normas processuais do sistema de tutela dos direitos individuais homogêneos