O novo Código de Processo Civil e a extinção dos embargos infringentes

• Heloise Siqueira Garcia ^[1] ; Rafaela Borgo Koch ^[1]
  1. [1] Universidade do Vale do Itajaí (Univali)
• Localización: Revista Justiça do Direito, ISSN-e 2238-3212, ISSN 1413-7038, Vol. 30, Nº. 1, 2016, págs. 61-74
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente artigo tem como objetivo geral analisar o novo Código de Processo Civil no que diz respeito à extinção dos embargos infringentes como modalidade de recurso. Estudam--se, para tanto, considerações acerca da função dos embargos infringentes, analisando-se os contrapontos de juristas a respeito da nova disposição do Código de Processo Civil em relação a eles. Destaca-se como objetivo específico verificar a transformação dos embar-gos infringentes em técnica de julgamento, e sua consequente utilização como instrumento de aprimoramento do julgamento nos tribunais. Com relação à metodologia empregada, adotou-se o método indutivo de pesquisa, que parte da análise de casos específicos para se chegar à conclusão do tema. Foram também acionadas as técnicas do referente, da ca-tegoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento