A equidade como instrumento de garantia da proteção assistencial do idoso nos Juizados Especiais Federais

• Kaira Cristina da Silva ^[1]
  1. [1] Universidade do Vale do Itajaí (Univali)
• Localización: Revista Justiça do Direito, ISSN-e 2238-3212, ISSN 1413-7038, Vol. 30, Nº. 1, 2016, págs. 35-60
• Idioma: portugués
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  • A presente pesquisa tem como objeto abordar a proteção assistencial do idoso nos Juiza-dos Especiais Federais, com o objetivo de destacar a importância da equidade nas decisões jurisdicionais que versam sobre o direito do idoso ao benefício assistencial. O Estado tem como objetivo proporcionar o bem-estar e a justiça social, para tanto, a Constituição da Re-pública Federativa do Brasil de 1988 estabelece direitos sociais fundamentais destinados a promover a proteção social, entre eles a seguridade social, especificamente os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. São direitos sociais que proporcio-nam condições dignas de vida bem como visam concretizar os objetivos fundamentais do Estado, portanto, são classificados como direitos de segunda dimensão. Dentre tais direi-tos, destaca-se o direito do idoso ao benefício assistencial. Os Juizados Especiais Federais são órgãos da Justiça Federal que dispõem de instrumentos específicos para a tutela do benefício assistencial ao idoso, em especial a aplicação do princípio da equidade nas deci-sões jurisdicionais. O idoso vulnerável necessita de uma postura ativa do Poder Judiciário, pois esse, como guardião dos direitos fundamentais, é considerado importante instrumento de acesso ao controle de políticas públicas que visam dar concretude aos objetivos de uma sociedade baseada em ideais de cidadania inclusiva e democracia participativa.