O Homem na Lei Maria da Penha e na Recomendação 124/2022 do CNJ
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[1] Universidade Federal de Santa Catarina
Universidade Federal de Santa Catarina
Brasil
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[2] Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Brasil
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- Localización: INTERthesis: Revista Internacional Interdisciplinar, ISSN-e 1807-1384, Vol. 22, Nº. 1, 2025
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- Men in Maria da Penha Law and Recommendation 124/2022 of the National Justice Council
- Enlaces
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Resumen
- English
This study aims to analyze how the batterer/perpetrator of domestic and family violence against women is targeted both in the Maria da Penha Law (Law 11,343/2006) and in Recommendation 124/2022 of the National Council of Justice. This recommendation suggests that state Courts of Justice implement and maintain programs focused on reflecting on and holding perpetrators of domestic and family violence accountable. Justification: The relevance of this study is justified by the growing interest of the Public Authorities in developing initiatives aimed at men as a way of preventing these types of violence against women, as well as by the prevalence and persistence of such violence in Brazilian society. In addition, the significant increase in the number of such initiatives in recent years is noteworthy. Method: To construct an analysis of the regulations as discourses, the Foucaultian categories of discourse, knowledge and power are used, where discourse is understood as a form of articulation and exercise of knowledge-power. The category of gender is interpreted based on the philosopher Judith Butler, and is seen as a social construction naturalized through its performativity. Results and conclusion: there is a significant difference in terms of conceptual and technical bases mobilized in the discourses of the Law and the Recommendation, organized around the author-aggressor binomial. Originality and value: it is believed that a better contextualization of the subject addressed in these discourses can contribute to a deeper, more critical and practical understanding of these regulations and to work with men, with the aim of increasing the protection of women against domestic and family violence.
- português
Este trabalho tem como objetivo analisar como o agressor/autor de violência doméstica e familiar contra as mulheres é objetivado tanto na Lei Maria da Penha (Lei 11.343/2006) quanto na Recomendação 124/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Esta recomendação sugere que os Tribunais de Justiça estaduais implementem e mantenham programas focados na reflexão e responsabilização dos agressores de violência doméstica e familiar. Justificativa: a relevância deste estudo se justifica pelo crescente interesse do Poder Público em desenvolver iniciativas voltadas para homens como forma de prevenir esses tipos de violência contra mulheres, bem como pela prevalência e persistência dessas violências na sociedade brasileira. Além disso, destaca-se o significativo aumento do número dessas iniciativas nos últimos anos. Método: para construir uma análise das normativas como discursos, utilizam-se as categorias foucaultianas de discurso, saber e poder, onde o discurso é entendido como uma forma de articulação e exercício de saber-poder. A categoria de gênero é interpretada a partir da filósofa Judith Butler, sendo vista como uma construção social naturalizada através de sua performatividade. Resultados e conclusão: nota-se uma diferença significativa em termos de bases conceituais e técnicas mobilizadas nos discursos da Lei e da Recomendação, organizadas em torno do binômio autor-agressor. Originalidade e valor: acredita-se que uma melhor contextualização do sujeito abordado nesses discursos possa contribuir para uma compreensão mais aprofundada, crítica e prática dessas normativas e para o trabalho com homens, com o objetivo de aumentar a proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar.
- English
