Desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal
- Autores: Eduardo Tresena Porchera, Cláudia Michelly Sales De Paiva Tonacio, Guilherme Mathias Lopes, Joao Vitor Angeli Sarnaglia
- Localización: International Journal of Professional Business Review: Int. J. Prof.Bus. Rev., ISSN 2525-3654, ISSN-e 2525-3654, Vol. 10, Nº. 3, 2025 (Ejemplar dedicado a: Continuous publication; e05371)
- Idioma: inglés
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Resumen
Objetivos: Analisar a obrigatoriedade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento da execução fiscal contra administradores de pessoas jurídicas, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015.
Estrutura Teórica: A pesquisa fundamenta-se no Código Tributário Nacional, na Lei de Execuções Fiscais e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, investigando a responsabilidade tributária dos sócios e administradores no contexto da execução fiscal.
Método: Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, baseada na análise normativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicabilidade do IDPJ no redirecionamento da execução fiscal.
Resultados e Discussão: Os resultados indicam que a dispensa do IDPJ compromete o devido processo legal, ao permitir a responsabilização automática dos administradores sem a devida apuração de dolo ou excesso de poder. Além disso, evidencia-se uma divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade do IDPJ, o que gera insegurança jurídica e decisões conflitantes nos tribunais.
Implicações da Pesquisa: A pesquisa reforça a necessidade de uniformização dos entendimentos judiciais para garantir maior segurança jurídica, conciliando os interesses arrecadatórios do Estado com a proteção dos direitos fundamentais dos administradores.
Originalidade/Valor: A originalidade do estudo reside na análise crítica das decisões judiciais e na defesa de um modelo que respeite os princípios processuais, assegurando maior equilíbrio entre os interesses estatais e a proteção dos administradores na execução fiscal.
