A responsabilidade patrimonial e o direcionamento da marcha executória em desfavor do cônjuge não devedor: uma análise sobre os meios processuais aptos a ampliar a efetividade da execução civil

• Antonio Cesar Zanon Gregório ^[1] ; Mariana Rezende da Silva Azevedo Correia ^[1]
  1. [1] Faculdade de Direito de Vitória
• Localización: Revista Caribeña de Ciencias Sociales (RCCS), ISSN-e 2254-7630, Vol. 14, Nº. 4, 2025
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • La responsabilidad patrimonial y la dirección del mercado de ejecución a favor del cónyuge no deudor: un análisis de los medios procesales adecuados para aumentar la eficacia de la ejecución civil
  • The patrimony responsibility and the possibility of directing the executive march in favor of the non-debtor spouse: an analysis of procedural means able to expand the civil execution
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• Resumen
  • español

    Este artículo tiene como objetivo discutir las hipótesis procesales susceptibles de generar la responsabilidad del cónyuge no deudor por las deudas contraídas por su cónyuge, así como los requisitos legales para que sea posible dirigir la ejecución civil en perjuicio de este tercero. Para aportar mayor claridad y precisión al tema, se reseñarán las principales características de los regímenes patrimoniales que pueden elegir los cónyuges, a saber: (i) comunidad parcial de bienes, (ii) comunidad universal, (iii) separación convencional y (iv) participación definitiva en los asuntos. Finalmente, presentadas las hipótesis jurídicas, así como los requisitos procesales indispensables para la efectiva responsabilidad patrimonial del cónyuge no deudor, se analizarán los límites legales vinculados al embargo de bienes indivisibles a través de cada uno de los regímenes patrimoniales antes expuestos.

  • English

    This article aims to discuss the procedural hypotheses capable of giving rise to the liability of the non-debtor spouse for any debts incurred by his or her partner, as well as the legal requirements for it to be possible to direct the civil execution against this third party. In order to bring more clarity and precision to the subject, the main characteristics of the property systems that can be chosen by the partners will be outlined, namely: (i) partial community of property, (ii) universal community, (iii) conventional separation of property and (iv) final participation on jointly acquired. At the end, after presenting the legal hypotheses, as well as the procedural requirements that are indispensable for the effective patrimonial liability of the spousewho is not a debtor, the legal limits linked to the attachment of an indivisible asset under each of the property systems mentioned above will be analyzed.

  • português

    O presente artigo objetiva discutir sobre as hipóteses processuais capazes de ensejar a responsabilização patrimonial do cônjuge não devedor por eventuais débitos contraídos pelo seu consorte, bem como dos requisitos legais para que seja possível o direcionamento da execução civil em desfavor deste referido terceiro. Com vistas a trazer maior clareza e precisão ao tema, serão delineadas as principais características dos regimes de bens passíveis de escolha pelos consortes, a saber: (i) comunhão parcial de bens, (ii) comunhão universal, (iii) separação convencional e (iv) participação final nos aquestos. Ao final, apresentadas as hipóteses legais, bem como os requisitos processuais indispensáveis à efetiva responsabilização patrimonial do cônjuge não devedor, serão analisados os limites legais vinculados à penhora de bem indivisível através de cada um dos regimes patrimoniais expostos acima.