Conselho de ética e decoro parlamentar da câmara dos deputados como mecanismo de accountability contra “discursos de ódio”

• Santos, Anastácia Cristina Silva dos ^[1]
  1. [1] Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Cadernos Pagu, ISSN-e 1809-4449, ISSN 0104-8333, Nº. 67, 2023
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The council of ethics and parliamentary decorum as a mechanism of accountability for “hate speech”
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  • English

    The objective of this article is to discuss the operation of the Ethics and Parliamentary Decorum Council of the Chamber of Deputies in relation to breaches of parliamentary decorum for discrimination against minorities. Specifically, it considers the difficulty to hold deputies accountable for hate speech against LGBT, women, Black women, and victims of the civil and military dictatorship. The methodology is bibliographic and documentary. The main results are: the Council examined is an institutional mechanism for accountability, and for investigating and deliberating over cases of misconduct based on complaints filed against deputies. Despite compliance with all procedural rules during the accountability process, complaints are usually left unconcluded, indicating that, substantively, deputies are not held accountable. This creates a situation of “institutional humiliation” by communicating that the right to freedom of expression is absolute.

  • português

    Este artigo tem por objetivo discutir o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados em relação à quebra de decoro parlamentar por discriminação contra minorias. Especificamente, trata-se de abordar a dificuldade de responsabilização de deputados pela emissão de discursos de ódio contra pessoas LGBT, mulheres, mulheres pretas e vítimas da ditadura civil e militar. A metodologia é de cunho bibliográfico e documental. Os principais resultados são: o Conselho em questão é um mecanismo institucional de accountability por apurar e deliberar acerca de casos de desvio de conduta através de representações em face de um deputado; apesar do cumprimento de todas as regras de procedimento durante o processo de responsabilização, as representações (denúncias) são arquivadas, indicando que, substantivamente, os deputados não são accountable; este é um cenário de “humilhação institucional” por comunicar que o direito à liberdade de expressão é absoluto.