Resumen de A pena de censura prescrita no código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira
Através do Decreto nº 1.171/94 tem-se instituído as regras deontológicas, deveres e vedações referente a condutas éticas do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. No que tange ao bojo do processo de apuração de falta ética tem-se a previsão, única, da atribuição da pena de censura. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, tem por linha de fundo analisar a adequação da pena de censura com os ditames constitucionais em um claro processo de filtragem constitucional da regra contida no Código de ética do servidor público federal.
