Entre o dever de efetivar e a prática de violar direitos: o papel do estado sob a ótica dos adolescentes internados no case Mossoró/RN

• Jailson Alves Nogueira ^[1]
  1. [1] Universidade Federal Rural do Semi-Árido

     Universidade Federal Rural do Semi-Árido

     Brasil

     
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 17, Nº. 3, 2024, págs. 263-290
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Between the duty to enforce and the practice of violating rights: the role of the state from the perspective of adolescents detained at case Mossoró/RN
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• Resumen
  • English

    This article analyzes the role of the State in enforcing rights from the perspective of adolescents undergoing a socio-educational measure of hospitalization at the Centro de Atendimento Socioeducativo Mossoró/RN (CASE). In the first part of the work, which has a bibliographic and documentary approach, the normative prediction of adolescents' rights is studied, citing international and national normative documents. The second part of the article is of a documentary nature, in which we investigate, based on 10 reports from adolescents hospitalized at the Centro de Atendimento Socioeducativo Mossoró/RN (CASE), the rights violations committed by the State against adolescents in vulnerable situations. The documents are part of the database of the Human Rights inPractice Extension Project, at the Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). By comparing international and national standards with the reports of socio-educational students interned at CASE Mossoró/RN, it was possible to conclude that there is adisparity between the normative prediction and the reality experienced by adolescents, both in the hospitalization unit and in their respective communities, leaving them violated their fundamental rights by the State, omissively and/or commissively

  • português

    O presente artigo analisa o papel do Estado na efetivação de direitos sob a perspectiva de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo Mossoró/RN (CASE). Na primeira parte do trabalho, que tem uma abordagem bibliográfica e documental, estuda-se a previsão normativa dos direitos de adolescentes, citando documentos normativos internacionais e nacionais. A segunda parte do artigo é de cunho documental, na qual investiga-se, a partir de 10 relatos de adolescentes internados no Centro de Atendimento Socioeducativo Mossoró/RN (CASE), as violações de direitos praticadas pelo Estado contra adolescentes em situação de vulnerabilidade. Os documentos fazem parte do banco de dados do Projeto de Extensão Direitos Humanos na Prática, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). Ao confrontar as normas internacionais e nacionais com os relatos dos socioeducandos internados no CASE Mossoró/RN, foi possível concluir que há uma disparidade entre a previsãonormativa e a realidade vivenciada pelos adolescentes, tanto na unidade de internação quanto em suas respectivas comunidades, restando violados seus direitos fundamentais por parte do Estado, omissiva e/ou comissivamente