Legal Solution Testing Policy Regulations in Indonesia

• Rasji Sidin ^[1]
  1. [1] Tarumanagara University

     Tarumanagara University

     Indonesia

     
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 8, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Solução jurídica regulamentação da política de ensaios na Indonésia
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• Dialnet Métricas: 3 Citas
• Resumen
  • English

    Objective: The objective of this study was to determine the legal solution for testing policy regulations in Indonesia, in order to protect the legal rights of the people and create legal certainty.Method:The study employed empirical legal research methods. Primary data regarding policy regulations and the testing of policy regulations were collected through interviews with Constitutional Law experts and Supreme Court judges. A qualitative approach was used to analyze the research data.Results:The study found that policy regulations often conflict with laws and regulations, leading to harm to the legal rights of the community. The Supreme Court's decisions regarding the review of policy regulations have been ambiguous, creating legal uncertainty. The study proposed a two-stage approach for testing policy regulations. The first stage involves an executive review conducted by government officials, including objection and administrative appeal processes. Thesecond stage involves a judicial review conducted by the Supreme Court, which assesses the conformity of policy regulations with applicable laws and regulations. The study concluded that the legal solution for testing policy regulations lies in these two stages of review

  • português

    Objetivo: O objetivo deste estudo foi determinar a solução jurídica para testar os regulamentos de política na Indonésia, a fim de proteger os direitos legais das pessoas e criar segurança jurídica.Método: O estudo utilizou métodos de investigação jurídica empírica. Foram recolhidos dados primários relativos a regulamentos de políticas e ao ensaio de regulamentos de políticas através de entrevistas com peritos em Direito Constitucional e juízes do Supremo Tribunal. Foi utilizada uma abordagem qualitativa para analisar os dados da investigação. Resultados: O estudo concluiu que os regulamentos sobre políticas entram frequentemente em conflito com as leis e os regulamentos, prejudicando os direitos legais da comunidade. As decisões do Supremo Tribunal relativas à revisão dos regulamentos sobre políticas têm sido ambíguas, criando incerteza jurídica. O estudo propôs uma abordagem em duas fases para testar os regulamentos sobre políticas. A primeira fase envolve uma revisão executiva conduzida por funcionários do governo, incluindo objecções e processos de recurso administrativo. A segunda fase envolve uma revisão judicial conduzida pelo Supremo Tribunal, que avalia a conformidade dos regulamentos políticos com as leis e regulamentos aplicáveis. O estudo concluiu que a solução jurídica para testar os regulamentos políticos reside nestas duas fases de revisão