Cyberterrorism and Self-Defense in the Framework of International Law
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Jamal Awwad Alkharman [1] ; Isyaku Hassan [2]
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[1] Jadara University
Jadara University
Jordania
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[2] Universiti Sultan Zainal Abidin
Universiti Sultan Zainal Abidin
Malasia
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- Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 8, 2023
- Idioma: inglés
- Títulos paralelos:
- Ciberterrorismo e autodefesa no âmbito do direito internacional
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Resumen
- English
Objective:The problem of international electronic terrorism has spread rapidly and affecting nations adversely. However, International Law continues to view the crimes of international terrorism through the Internet and global cyberattacks as ordinary conventional crimes. This perception created an international legal vacuum. Hence, the existence of this legal vacuum in international law to criminalize these acts, which harm the security and sovereignty of states and affect global peace and security, needs to be addressed. Specifically, the study is aimed at answering the following questions: In the event of armed Cyberterrorism, does International law justifies legitimate self-defense? What are the lacunas Regarding Cyberterrorism in International law? Methods:This study used an empirical approach. An analysis is made in determining whether cyberattacks may be regarded as an armed assault legitimizing the victim states' right to self-defense. Relevant legal text and resources were pulled together to achieve the aim of this research. Hence, a qualitative descriptive analysis of related legal texts and other relevant documents has been conducted. Results:The research finds that cyberattack is similar to terrorist attack but the medium of the attack is carried out in cyber is on the computer via the internet while the conventional terrorist attack is physically carried out between or among terrorist members and government troops. However, in the cyberattack, the attacker and his location are not known. The international community has not been able to incorporate cyberattack law into International law because there is no consensus from member states on cyberattacks. Shortly, a coordinated cyberattack carried outthroughthe Internet could cause catastrophic destruction to nations that depend on the Internet, particularly in crucial target areas such as transportation,power supply, and telecommunication infrastructures. Consequently, it has been pointed out that cyber warfare operations can fall under the scope of the international crime of aggression.Conclusion:An existing legal literature on cyberspace terrorism is exposing a conundrum. There are possible avenues for international legal action relating to terrorism. Still, because these attacks have not occurred, states lack opportunities to improve the impact that international law can make proactively. Options, especially enhancing cybersecurity in critical infrastructure, have appeal because they are strategies against cyber intrusions that are 'all hazards.' By comparison, there is a lack of reliable solutions for foreign legal activities related to the terrorist use of the Internet and social media. At the same time, this issue has become a concern, and there are opportunities for governments, businesses, and civil societies to mitigate it. This challenging background, which shows no signs of fading, may increase interest in integrating offensive cyberattacks into counter-cyber-facilitated terrorism strategies
- português
Objetivo:O problema do terrorismo eletrônico internacional se espalhou rapidamente e afetou negativamente as nações. No entanto, o Direito Internacional continua a considerar os crimes de terrorismo internacional através da Internet e os ataques cibernéticos globais como crimes convencionais comuns. Essa percepção criou um vácuo jurídico internacional. Por conseguinte, a existência deste vazio jurídico no direito internacional para criminalizar estes atos, que prejudicam a segurança e a soberania dos Estados e afetam a paz e a segurança mundiais, tem de ser abordada. Especificamente, o estudo visa responder às seguintes perguntas: Em caso de ciberterrorismo armado, o Direito Internacional justifica legítima autodefesa? Quais são as lacunas em relação ao ciberterrorismo no Direito Internacional?Métodos:Este estudo utilizou uma abordagem empírica. É feita uma análise para determinar se os ataques cibernéticos podem ser considerados como um ataque armado que legitima o direito dos estados vítimas à autodefesa. Foram reunidos textos jurídicos e recursos relevantes para alcançar o objetivo desta investigação. Por conseguinte, foi realizada uma análise qualitativa descritiva de textos jurídicos conexos e de outros documentos relevantes.Resultados:A pesquisa revela que o ataque cibernético é semelhante ao ataque terrorista, mas o meio do ataqueé realizado no computador via internet, enquanto o ataque terrorista convencional é fisicamente realizado entre ou entre membros terroristas e tropas do governo. No entanto, no ataque cibernético, o atacante e sua localização não são conhecidos. A comunidade internacional não tem sido capaz de incorporar a lei de ataques cibernéticos ao Direito Internacional porque não há consenso dos Estados-membros sobre ataques cibernéticos. Em breve, um ataque cibernético coordenado realizado através da Internet poderácausar destruição catastrófica em nações que dependem da Internet, particularmente em áreas-alvo cruciais como transporte, fornecimento de energia e infraestrutura de telecomunicações. Por conseguinte, foi salientado que as operações de guerra cibernéticapodem ser abrangidas pelo âmbito do crime internacional de agressão.Conclusão:Uma literatura jurídica existente sobre terrorismo cibernético está expondo um dilema. Há vias possíveis para uma ação judicial internacional relacionada com o terrorismo. Ainda assim, como esses ataques não ocorreram, os estados não têm oportunidades para melhorar o impacto que o direito internacional pode causar de forma proativa. As opções, especialmente para melhorar a segurança cibernética em infraestruturas críticas, são atraentes porque são estratégias contra intrusões cibernéticas que são "todos riscos". Em comparação, faltam soluções confiáveis para as atividades jurídicas estrangeiras relacionadas ao uso terrorista da Internet e das mídias sociais. Ao mesmo tempo, esta questão tornou-se uma preocupação e há oportunidades para os governos, empresas, e sociedades civis a mitigarem. Este cenário desafiador, que não mostra sinais de enfraquecimento, pode aumentar o interesse na integração de ataques cibernéticos ofensivos em estratégias de combate ao terrorismo facilitado pela cibersegurança
- English
