Natureza jurídica dos segredos de negócio ao abrigo do regime estabelecido pela Diretiva (UE) 2016/943

• Ribeiro de Almeida, Alberto ^[1]
  1. [1] Professor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada-Norte (campus do Porto). Investigador integrado do CEJEIA
• Localización: Revista de Propiedad Intelectual e Innovación Digital: RPIID, ISSN-e 3045-6002, Vol. 2, Nº. 1 (Publicado: 2025-01-29), 2025, págs. 27-70
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Natureza jurídica dos segredos de negócio ao abrigo do regime estabelecido pela Diretiva (UE) 2016/943
  • Legal nature of trade secrets under the regime established by Directive (EU) 2016/943
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  • English

    The increased protection of trade secrets, in particular by Directive (EU) 2016/943 of the European Parliament and of the Council of 8 June 2016 on the protection of know-how and confidential business information (trade secrets) against their unlawful acquisition, use and disclosure, has raised the question of the legal nature of the protection granted. The national legal systems of the Member States of the European Union have protected such secrets through various legal instruments, ranging from civil law to criminal law. However, gradually moving away from the traditional understanding of unfair competition, the question arises as to whether the established regime allows trade secrets to be classified as a new subjective industrial property right, or whether we are dealing with legally protected interests by means of protection rules.

  • português

    A crescente tutela dos segredos de negócio, em especial com a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais, colocou um problema de qualificação da natureza jurídica da proteção concedida. Os ordenamentos jurídicos internos dos Estados-Membros da União Europeia protegeram e protegem tais segredos através de diversos instrumentos jurídicos, da tutela civil à tutela penal. Todavia, afastando-se, progressivamente, da tradicional compreensão da concorrência desleal, coloca-se o problema de saber se o regime consagrado permite qualificar os segredos de negócio como um novo direito subjetivo de propriedade industrial ou se estaremos perante interesses juridicamente protegidos através de normas de proteção.