Suspension of Payment Decision Cassation: Due Process of Law VS Legal Certainty

• Sunarmi ^[1] ; Robert ^[1] ; Detania Sukarja ^[1]
  1. [1] University of North Sumatra

     University of North Sumatra

     Indonesia

     
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 9, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Suspensão da decisão de pagamento cassação: Devido processo legal vs certeza jurídica
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• Resumen
  • English

    Purpose: This research aims to provide solutions related to the debate between due process of law and legal certainty in the Debt Payment Obligation Suspension process. Theoretical reference: This research is based on Decision Number 23/PUU-XIX/2021 of the Constitutional Court of Indonesia, which opens the opportunity for debtors to appeal against non-voluntary decisions on Debt Payment Obligation Suspension. Method: This research uses a qualitative approach with the use of positive law and a comparative approach. Results and Conclusion: The research results indicate that granting debtors the right to file a cassation effort against Debt Payment Obligation Suspension decisions is wise but can create legal uncertainty in its implementation. Therefore, it is recommended that cassation efforts against Debt Payment Obligation Suspension decisions be accompanied by some additional regulations. This is important to maintain legal certainty in the Debt Payment Obligation Suspension process in Indonesia while respecting due process of law for all parties involved in Debt Payment Obligation Suspension cases. Implications of research: This research has implications for addressing the debate between due process of law and legal certainty in the Debt Payment Obligation Suspension process. Originality/value: This research has value in providing solutions to the existing debate surrounding the Debt Payment Obligation Suspension process, thus preserving legal certainty in the process

  • português

    Objetivo:O presente estudo tem como objetivo fornecer soluções relacionadas com o debate entre o devido processo legal e a segurança jurídica no processo de Suspensão da Obrigação de Pagamento de Dívida.Referência teórica:Esta investigação baseia-se na Decisão n.º 23/PUU-XIX/2021 do Tribunal Constitucional da Indonésia, que abre a oportunidade de os devedores recorrerem de decisões não voluntárias sobre a suspensão da obrigação de pagamento de dívida.Método:Esta pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa com o uso de direito positivo e uma abordagem comparativa.Resultados e Conclusão:Os resultados da pesquisa indicam que conceder aos devedores o direito de apresentar um esforço de cassação contra decisõesde suspensão de obrigação de pagamento de dívida é sensato, mas pode criar incerteza jurídica na sua implementação. Por conseguinte, recomenda -se que os esforços de cessação das decisões de suspensão da obrigação de pagamento de dívida sejam acompanhados de alguns regulamentos adicionais. Isto é importante para manter a segurança jurídica no processo de Suspensão da Obrigação de Pagamento de Dívida na Indonésia, respeitando o devido processo legal para todas as partes envolvidas em casos de Suspensão da Obrigação de Pagamento de Dívida.Implicações da investigação:Esta investigação tem implicações na abordagem do debate entre o devido processo legal e a certeza jurídica no processo de Suspensão da Obrigação de Pagamento de Dívida. Originalidade/valor:Esta pesquisa tem valor em fornecer soluções para o debate existente em torno do processo de Suspensão da Obrigação de Pagamento de Dívida, preservando assim a segurança jurídica no processo